Salário mínimo de R$ 1.147 e fundão de R$ 5,7 bi: Congresso aprova regras do Orçamento 2022

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2022 e já pode entrar em recesso formalmente. A LDO define prioridades e metas para os gastos do governo no próximo ano. Entre outras coisas, o Orçamento deve priorizar o Plano Nacional de Imunização (PNI), a agenda da primeira infância e o programa Casa Verde e Amarela. A PLDO segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

No plenário da Câmara, sob relatoria do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto foi aprovado por 278 votos a favor, 145 contra e 1 abstenção. Todos os destaques foram rejeitados. Já no Senado, a matéria passou por 40 votos a 33. Em uma situação tida como "recorde", foram apresentadas pelo menos 2.663 emendas ao projeto.

O projeto da LDO amplia de R$ 2 bilhões (valor repassado nas últimas eleições, em 2020) para até R$ 5,7 bilhões o total de verbas destinadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundão eleitoral. Quanto ao ponto, um dos mais criticados pelos parlamentares, Juscelino fala, em seu texto, em "aperfeiçoamento" dos parâmetros.

"Todos sabemos que ano que vem é ano eleitoral, e o Fundo de Financiamento de Campanha tem papel no exercício da democracia dos partidos", alegou o relator.

Mas grande parte dos parlamentares saiu em crítica à medida. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), por exemplo, afirmou: "Com a crise de saúde pública sem precedentes, 14,8 milhões de pessoas desempregadas, milhões vivendo abaixo da linha da pobreza, é uma imoralidade, uma indecência aumentarmos o fundo eleitoral de financiamento de campanha de R$ 2 bilhões, que já é muito dinheiro, para R$ 5,7".

O relator diz ter adotado no projeto da LDO parâmetros macroeconômicos conservadores, tendo em vista a expectativa de reaquecimento econômico em 2022. Uma variação positiva do PIB, segundo o parlamentar, deve fazer com que o Executivo encaminhe um PLN para rever os agregados macroeconômicos e as previsões de resultados fiscais.

Outro trecho da matéria fortemente criticado é a previsão da recolocação das emendas de relator-geral ao Orçamento. Na prática, trata-se de uma permissão para que o governo repasse recursos do Orçamento sem a necessidade de identificar os beneficiários.

O projeto ainda define o reajuste para o salário mínimo, que deve ficar em R$ 1.147. A previsão é de um déficit primário — situação em que o valor das despesas ultrapassa as receitas — de R$ 170,47 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O crescimento do PIB é projetado para 2,5% e a inflação, 3,5%.

O prazo final para referendar a LDO se encerraria nesta sexta-feira (16) e, caso não aprovada, os parlamentares não poderiam entrar em recesso.

Plano de imunização, primeira infância e Casa Verde e Amarela: prioridades para 2022

Para além da continuidade de investimento em programas emergenciais vigentes, o texto define 57 programas e 223 ações como prioridades para o próximo ano, dentre os quais:

• A agenda para a primeira infância;
• As despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes;
• O Programa Nacional de Imunização (PNI);
• A ampliação da infraestrutura da rede atendimento oncológico.

Áreas que não devem sofrer contingenciamento, segundo a LDO

Foi definido que verbas destinadas às seguintes áreas não estarão sujeitas a contingenciamento:

• Recursos destinados à oferta e ampliação ao ensino em tempo integral
• Despesas com a realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
• Despesas com universalização do acesso à internet com apoio a iniciativas e projetos de inclusão digital e;
• Despesas com as ações de “Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Transferência de Tecnologias para a Inovação para a Agropecuária”, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

"Com esses recursos garantidos para pesquisa e desenvolvimento, com certeza estaremos preparados para qualquer outro desafio que possa vir a atentar a nação, do ponto de vista sanitário", disse o relator.

"Obras paralisadas são um grande problema que sempre está nos debates. No nosso relatório, garantimos a possibilidade para que todos os órgãos da esfera nacional, como Fundeb, FNDE, os ministérios, todos os órgãos possam ter a oportunidade de fazer um reequilíbrio na planilha orçamentária de convênios ou contratos de repasse, para viabilizar obras paralisadas, para serem entregues à população", afirmou Juscelino Filho.