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O Congresso aprovou nesta quinta-feira (22) o Orçamento de 2023, com a inclusão de R$ 169 bilhões em despesas possibilitadas pela PEC fura-teto, promulgada ontem pelos parlamentares. O Orçamento, de quase R$ 2 trilhões em despesas primárias, assegura um reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320. A proposta do atual governo, que já consta de uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), é de um piso salarial de R$ 1.302.
O texto, que já havia passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), também prevê o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família no próximo ano, além de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões. A proposta segue agora para sanção presidencial.
No total do Orçamento aprovado, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos, R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto, e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).
O relator do texto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que o Orçamento anterior enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentava "graves deficiências quanto às dotações necessárias ao atendimento de muitas programações", o que exigiu do Parlamento efetuar os ajustes necessários.
PEC abre caminho para o fim do teto de gastos
A PEC fura-teto liberou para o próximo governo valores a serem gastos acima do que permitiria originalmente o teto constitucional de despesas e dá mais um passo para o fim da regra do teto de gastos ao prever a instituição de um novo regime fiscal. Os parlamentares também aprovaram o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto antes de as emendas de relator serem julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No ato de promulgação da PEC fura-teto, na noite de ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade da emenda sob a justificativa de proteger a sociedade, “em especial a população economicamente menos favorecida”. “Nos momentos de maiores dificuldades, a população espera que o estado seja capaz de lhes garantir o mínimo de bem-estar garantido na Constituição”, declarou.
Instituído em 2016 por meio da Emenda Constitucional 95, a regra do teto de gastos estabelece que as despesas primárias da União estão limitadas ao mesmo valor executado no ano anterior, acrescido da inflação em 12 meses. A PEC aprovada permite a criação de um novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, estabelecendo prazo até 31 de agosto de 2023 para que o presidente da República apresente uma proposta de mudança.
Novo arcabouço fiscal
Sobre a proposta do governo eleito, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pretende enviar o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal ao Congresso no primeiro semestre do ano que vem.
"Desconstitucionalizamos o teto para aprovar um novo arcabouço fiscal, que eu pretendo mandar para o Congresso ainda no primeiro semestre do ano que vem, para dar tempo de o Congresso ter pelo menos seis meses para se debruçar sobre o tema. Se eu puder mandar antes, melhor", disse Haddad a jornalistas após a aprovação da PEC fura-teto pela Câmara.
