Congresso “confunde” função dos royalties

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A discussão que ocorre em salas e corredores do Congresso está confundindo a questão dos royalties com a participação que o país terá nos resultados da exploração do pré-sal – e são coisas bem diferentes. A avaliação é do professor de Direito das Licitações e dos Contratos Admi­­nistrativos da Escola Supe­rior da Advocacia (OAB/PR), es­­pecializado em licitações e contratos públicos, Silvio Felipe Guidi.

"A emenda Ibsen, do mo­­do como está, repassará com­­pen­sações a quem não foi prejudicado pela atividade de exploração, quando a finalidade dos royalties é a reparação do meio am­­bien­­te, do urbanismo danificado pela atividade de exploração de petróleo. Já a participação nos resultados pode e deve ser destinada às atividades mais sensíveis do Estado, co­­mo saúde e educação, por exem­­plo", diz.

Guidi também aponta que a emenda impacta diretamente no sistema atual de royalties, o que pode trazer prejuízos aos estados produtores, principalmente ao Rio de Janeiro, onde a receita do petróleo representa 12,3% (quase R$ 7 bilhões) do orçamento estadual deste ano. Com a emenda Ibsen em vi­­gor, esse valor cairia para cerca de R$ 104 milhões. "Alguns contratos e planos poderiam ser inviabilizados. No mínimo, teriam de ser revistos. É o que chamamos no Direito de ‘fato do príncipe’, quando uma alteração legislativa dessa grandeza leva à revisão de obrigações."

De acordo com Rodrigo Ja­­cobina, mestre em Direito Pú­­blico pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor de Direito Tributário da Es­­cola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, "a União é a avalista, por assim de dizer, de boa parte dos Estados que contraem empréstimos no mercado internacional, entre outros compromissos". Por isso, diz Jacobina, uma alteração como a proposta pela emenda Ibsen "poderia acabar em uma conta grande para a União". Para ele, é imprenscindível que a nova repartição, seja qual for o mo­­delo, tenha um marco temporal bem definido, dividindo os contratos firmados até agora dos futuros.

Futuro

O economista Marcelo Colomer Ferraro, especialista na indústria de petróleo e gás natural, alerta para a inexistência de um plano sólido para a aplicação dos royalties do país. Exem­­plos como o da Noruega, que criou um fundo para estabilização de receitas e pagamento de pensões e aposentadorias, são bons para fomentar uma discussão, mas não podem ser simplesmente importados pe­­lo Brasil. "Aplicar os royalties de forma a preparar o país para o futuro não é algo fácil de equa­­cionar, mas precisa ser pen­­sado agora", diz Ferraro, que é professor das universidades Federal Flu­minense (UFF) e Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).