A discussão que ocorre em salas e corredores do Congresso está confundindo a questão dos royalties com a participação que o país terá nos resultados da exploração do pré-sal e são coisas bem diferentes. A avaliação é do professor de Direito das Licitações e dos Contratos Administrativos da Escola Superior da Advocacia (OAB/PR), especializado em licitações e contratos públicos, Silvio Felipe Guidi.
"A emenda Ibsen, do modo como está, repassará compensações a quem não foi prejudicado pela atividade de exploração, quando a finalidade dos royalties é a reparação do meio ambiente, do urbanismo danificado pela atividade de exploração de petróleo. Já a participação nos resultados pode e deve ser destinada às atividades mais sensíveis do Estado, como saúde e educação, por exemplo", diz.
Guidi também aponta que a emenda impacta diretamente no sistema atual de royalties, o que pode trazer prejuízos aos estados produtores, principalmente ao Rio de Janeiro, onde a receita do petróleo representa 12,3% (quase R$ 7 bilhões) do orçamento estadual deste ano. Com a emenda Ibsen em vigor, esse valor cairia para cerca de R$ 104 milhões. "Alguns contratos e planos poderiam ser inviabilizados. No mínimo, teriam de ser revistos. É o que chamamos no Direito de fato do príncipe, quando uma alteração legislativa dessa grandeza leva à revisão de obrigações."
De acordo com Rodrigo Jacobina, mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, "a União é a avalista, por assim de dizer, de boa parte dos Estados que contraem empréstimos no mercado internacional, entre outros compromissos". Por isso, diz Jacobina, uma alteração como a proposta pela emenda Ibsen "poderia acabar em uma conta grande para a União". Para ele, é imprenscindível que a nova repartição, seja qual for o modelo, tenha um marco temporal bem definido, dividindo os contratos firmados até agora dos futuros.
Futuro
O economista Marcelo Colomer Ferraro, especialista na indústria de petróleo e gás natural, alerta para a inexistência de um plano sólido para a aplicação dos royalties do país. Exemplos como o da Noruega, que criou um fundo para estabilização de receitas e pagamento de pensões e aposentadorias, são bons para fomentar uma discussão, mas não podem ser simplesmente importados pelo Brasil. "Aplicar os royalties de forma a preparar o país para o futuro não é algo fácil de equacionar, mas precisa ser pensado agora", diz Ferraro, que é professor das universidades Federal Fluminense (UFF) e Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
