Congresso instala comissão mista da MP que regulamenta isenção para créditos fiscais

O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (29) a Comissão Mista - composta de deputados federais e senadores - que irá analisar a Medida Provisória (MP) 1.125/23 que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O presidente do colegiado será o senador Rogério Carvalho (PT/SE), o vice será o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) será o relator.

O governo publicou a MP em agosto deste ano, e o texto estabelece regras para apuração e utilização de créditos fiscais que deverão ser seguidas para garantir a isenção. Segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos poderão ser isentos de tributação. O resto deverá ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A medida faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras, uma vez que passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção e do crédito para se obter o benefício da isenção tributária. De acordo com o Ministério da Fazenda, a regra anterior provocava distorções tributárias e insegurança jurídica, além de não estar alinhada a normas de responsabilidade fiscal.

Ostensiva contra a MP

O texto apresentado pelo governo enfrenta resistência da oposição, de empresários, advogados e tributaristas. Por isso, deverá enfrentar uma resistência para ser aprovado no Congresso Nacional.

Em um debate sobre a MP 1.125/23, realizado nesta quarta (29), foram apresentados os riscos e os impactos negativos da medida. Segundo alguns especialistas, a MP reduz a competitividade das empresas e gera uma grave insegurança jurídica.

Deputados questionaram a falta de interlocutores do governo para debater a MP com parlamentares, e houve críticas em relação ao foco do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em apenas elevar a arrecadação, sem se preocupar com o corte de despesas e reformas econômicas, como a administrativa.

No debate, foram apresentadas uma série de mudanças para serem incluídas na MP, como o aprimoramento da Lei 12.972/14, para estabelecimento de regras claras capazes de afastar a insegurança jurídica e assegurar competitividade às empresas. Também foi defendido mudanças no conceito de subvenção para investimento, manutenção e aprimoramento da redação a dispositivos que já submetem o valor da exclusão à tributacao do IR e da CSLL, e que a medida garanta as desonerações previstas em legislações específicas como SUDAM e SUDENE.

A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de fevereiro para não perder a validade. Ela já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após o parecer da comissão mista, a MP deverá passar pelos Plenários das duas Casas.

Se for aprovada sem modificações, será promulgada como lei. Em caso de alterações pelos parlamentares, irá para sanção presidencial. Com informações da Agência Senado.