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O Congresso Nacional manteve o veto do presidente Lula (PT) à multa de trânsito para motorista em atraso com o novo DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). A manutenção do veto foi aprovada nesta terça-feira (28).
O retorno da cobrança obrigatória está em vigor desde o dia 17 de maio, com a publicação da Lei Complementar 207/24 no Diário Oficial da União (DOU).
Para evitar o retorno do projeto à Câmara para nova votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se comprometeu com o veto presidencial ao trecho que previa o pagamento de multa.
No veto, o governo classificou a exigência da multa como "ônus excessivo" ao motorista, já que o pagamento do seguro é obrigatório.
Antes do veto, o projeto previa infração grave para o motorista em atraso com o SPVAT, o que geraria cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 195,23.
O DPVAT foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Na ocasião, o Executivo argumentou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
Antes de ser extinto, o DPVAT passou por um período de sucessivas reduções. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para carros e R$ 292,01 para motos. Em 2020, o valor pago por carro caiu para R$ 5,23 e a R$ 12,30 para motos.
Na época, ao justificar a redução das taxas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou um excedente de recolhimento de R$ 5,8 bilhões.
O SPVAT pagará indenização por morte; por invalidez permanente (total ou parcial); reembolso de despesas médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses, e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima); serviços funerários e; reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Segundo Jaques Wagner, relator da proposta, a tarifa anual ficará entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025. O SPVAT terá validade do dia 1º de janeiro de cada ano até o dia 31 de dezembro.
Quem não estiver com o pagamento da taxa em dias terá problemas para fazer o licenciamento anual do veículo, baixar o registro de veículos automotores de vias terrestres e para efetuar a transferência de propriedade.
