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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou nesta terça-feira (13) que o Congresso Nacional estuda apresentar um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares.
“Estamos trabalhando na elaboração de um modelo que garanta a participação parlamentar junto ao Executivo na definição orçamentária do país, sempre com foco na qualidade do gasto público e na transparência”, declarou.
A iniciativa do legislativo ocorre após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrar mais transparência aos repasses de recursos via “emenda Pix”. Dino concedeu a decisão em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A entidade havia pedido a suspensão total das transferências especiais de recursos públicos. Caso o pedido fosse negado, a Abraji solicitou que a Corte obrigasse o Congresso a prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação das “emendas Pix”.
Na última quinta-feira (8), Dino autorizou execução de “emendas Pix” para obras em andamento e casos de calamidade pública, desde que o repasse seja transparente e rastreável.
De acordo com Pacheco, o modelo estudado pelo Legislativo deve estar à luz dos termos decididos pelo STF. Ele também ressaltou que se forem identificadas dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, cabe ao Legislativo estabelecer novas regras.
“Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso, evidentemente, precisa ser corrigido. E haverá toda iniciativa e boa vontade de minha parte, como presidente do Congresso, que todos fiquem satisfeitos. Ainda não há um modelo definido. Acho que é preciso o comando da Câmara e do Senado chegarem a um consenso, juntamente com os líderes, e apresentarem um modelo", afirmou o senador.
Emendas são instrumentos “legítimos”
Em relação às críticas sobre as emendas parlamentares, o presidente do Senado defendeu que são instrumentos “legítimos”, além de assegurar a “participação no Orçamento por aqueles que são representantes votados pelo povo brasileiro e que têm compreensão das necessidades dos muitos municípios e estados do Brasil”.
“Nós temos obrigação de defender a participação do Legislativo”, declarou Pacheco.
O parlamentar ainda ressaltou que é possível “equacionar” as demandas da decisão do STF ainda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que estabelece as bases para o Orçamento de 2025 ainda não foi votado no Congresso.
