O ministro da Economia, Paulo Guedes. é contra novo decreto de calamidade| Foto: Edu Andrade/Ascom/ME
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta resistir às pressões para decretação de um novo estado de calamidade pública. A pressão vem, principalmente, do Senado, diante do impasse sobre o Orçamento e da necessidade de reedição de programas emergenciais para atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19. Guedes é contra a ideia, pois considera a solução ventilada um “cheque em branco” à classe política, abrindo a porteira para a “gastança”, o que “derrubaria” o país.

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O presidente da República é quem tem a prerrogativa de pedir a decretação de calamidade pública e o Congresso, de aprovar. Uma vez aprovado o pedido, o governo estaria autorizado a pagar despesas relacionadas ao enfrentamento da calamidade fora das regras fiscais vigentes, como o teto de gastos (que limita as despesas à inflação), a meta de resultado primário (que estabelece a diferença entre as receitas e as despesas) e a regra de ouro (que impede o endividamento para bancar despesas correntes). Essas regras existem justamente para controlar as contas públicas.

O acionamento da calamidade já foi usado no ano passado, quando o Brasil e o mundo foram surpreendidos pela pandemia de Covid-19. Em 2020, a União gastou R$ 524 bilhões com despesas relacionadas à pandemia, o equivalente a 7% do PIB, sem nenhuma amarra fiscal. O valor fez com que o governo federal terminasse o ano com um rombo de R$ 743,1 bilhões, o maior de toda a série histórica, iniciada em 1991. O maior gasto ligado à Covid foi o auxílio emergencial, que custou R$ 293 bilhões aos cofres públicos.

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A ideia que tem circulado nos bastidores do governo e do Congresso é decretar a calamidade novamente neste ano, com efeitos até dezembro, para que o Executivo possa retomar sem risco de crime de responsabilidade fiscal os programas emergenciais de combate à Covid-19 e aos seus efeitos, assim como fez no ano passado. O acionamento também daria tranquilidade para adotar as medidas pelo tempo e custo necessários, já que ninguém sabe quando a pandemia vai arrefecer.

Guedes considera nova calamidade um convite à gastança

Guedes, contudo, resiste à ideia. Ele reconhece que o decreto traria a tranquilidade para o governo executar gastos extras neste ano, além de facilitar a resolução do imbróglio atual do Orçamento. Mas teme que o Congresso e o restante do governo aproveitem a situação para aprovar gastos não prioritários, sem nenhuma contrapartida fiscal.

A emenda constitucional 109, decorrente da PEC Emergencial, permite que, ao decretar calamidade, o governo acione medidas de contenção de gastos, como congelamento de salário de servidores e criação ou majoração de despesas obrigatórias. O que acontece é que essas medidas já estão em vigor até 31 de dezembro deste ano, como contrapartida à lei complementar 173/2020, que autorizou a transferência de recursos extras a estados e municípios no ano passado.

A versão do governo para a PEC Emergencial previa que, ao acionar a calamidade, as medidas de contenção de gastos valeriam por até três anos. Só que o Congresso restringiu a vedação ao período em que durar o decreto de calamidade, o que não fará diferença para este ano. É por isso que o ministro entende que acionar a calamidade apenas liberaria os gastos extras, sem nenhuma contrapartida.

“[O estado de calamidade pública] seria apenas uma licença para gastar. Seria um cheque em branco”, disse Guedes em evento com investidores na semana passada. “Em vez de ser um sinal de estabilidade, seria o contrário”, completou.

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Ele afirmou, ainda, que "apertar o botão” de calamidade derrubaria o país. "Estamos na cauda da pandemia e se tiver que gastar 0,5% ou 1% do PIB com Pronampe e BEm, não é isso que vai derrubar o Brasil. O que vai derrubar o Brasil é um cheque em branco para gastar 4%, 5%, 8% do PIB de novo. Isso acaba com o país.”

A equipe econômica quer que os gastos extras relacionados à Covid fiquem em até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. Esse valor já teria sido aceito e precificado pelo mercado. Gastos acima desse limite, na visão da Economia, seriam um sinal de afrouxamento na condução da política fiscal, o que teria reflexos na dívida pública e nos juros de longo prazo. No ano passado, a dívida pública chegou a 89,3% do PIB, puxada pelas despesas com a pandemia.

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PEC fura-teto surge como alternativa para evitar calamidade

Para acomodar esses gastos extras em até 1% do PIB, a equipe econômica estuda apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Essa PEC viabilizaria ao menos R$ 35 bilhões em gastos emergenciais relacionados ao combate à pandemia e aos seus efeitos fora das regras fiscais vigentes, sem a necessidade de acionar a calamidade pública, que permitiria gastos indiscriminados.

Com isso, o governo conseguiria destravar a reedição de programas como o de redução de jornada e de salário (BEm) e o de crédito a pequenas empresas (Pronampe) e pagar outras despesas que surgirem a valores preestabelecidos. A estratégia de apresentar uma PEC já foi utilizada para o retorno do auxílio emergencial, que começou a ser pago neste mês, ao custo total de R$ 44 bilhões aos cofres públicos.

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Só que essa nova PEC em estudo tem sido vista nos bastidores como uma manobra de contabilidade criativa para liberar espaço no Orçamento de 2021 para as emendas parlamentares, o ponto que está travando a sanção da peça orçamentária. Por isso, ela enfrenta resistências dentro do próprio governo e pode não vigorar, aumentando ainda mais a pressão pelo decreto de calamidade.

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