Especial: Guia tira dúvidas de empregados e patrões sobre a nova lei
A Gazeta do Povo lançou um caderno especial, chamado Guia do Emprego Doméstico, com informações atualizadas sobre os novos direitos da categoria. O conteúdo foi elaborado para ajudar patrões e empregados a se adequarem a nova rotina de controle de jornada, horas extras e recolhimento de encargos trabalhistas. Clique aqui e acesse o guia.
O guia também traz um aplicativo on-line que ajuda o empregador a calcular o gasto mensal provisionado para manter um trabalhador doméstico após a nova lei: http://bit.ly/18nuv7f
1% para acidentes
Pela proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos 8% sobre o salário para o INSS, o empregador também terá de recolher 1% a título de seguro por acidente de trabalho. A proposta defendida inicialmente pelo governo era de 12% de INSS. Jucá acredita que a mudança passará sem problemas.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou ontem a minuta do seu projeto de lei para regulamentar a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Pela proposta, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no momento em que o empregado for demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.
Pelas novas regras, o empregado doméstico poderá sacar, todas as vezes que pedir demissão, os 40% de indenização sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissão sem justa causa, o saque será integral. Vão configurar demissão por justa causa as hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho exceto as que tratam de questões específicas de empresas e a submissão a maus-tratos de idosos, crianças ou pessoas com deficiência que estejam sob os cuidados do empregado. Em caso de demissões sem justa causa, o empregado também terá direito, durante três meses, ao seguro-desemprego.
Jucá também alterou a alíquota da Previdência Social paga pelo empregador para compensar o aumento do FGTS. Pela proposta do senador, o patrão passa a recolher 8% do salário para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e não 12% como ocorre normalmente. O empregador também fica obrigado a recolher 1% a título de seguro por acidente de trabalho.
Todas as alíquotas que serão pagas pelo empregador somam 20% sobre o total do salário e devem ser pagas em guia única, que será chamada de Simples Doméstico. A expectativa é que a proposta seja votada na comissão mista na semana que vem e depois siga para o plenário do Senado. Depois de votada pelos senadores, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
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