Congresso vota devolução de gastos obrigatórios ao Orçamento – mas não todos

A pauta da sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (4) inclui, além da análise de dez vetos presidenciais, a votação de um projeto que recompõe boa parte dos gastos obrigatórios que foram cortados pelos parlamentares no Orçamento de 2021.

Trata-se do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) n.º 4/2021. A proposta abre crédito suplementar de quase R$ 19,8 bilhões para recompor as despesas primárias reduzidas pelo Congresso na tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. O corte desse tipo de gasto abriu espaço para um aumento nas emendas parlamentares.

O dinheiro para a recomposição virá dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro a parte das despesas previstas na LOA: R$ 11,9 bilhões em emendas parlamentares e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (custeio da máquina e investimentos) do Executivo.

Os vetos a emendas parlamentares e despesas discricionárias, e a posterior recomposição de parte dos gastos obrigatórios, foram negociados em acordo entre o governo e o Congresso. As articulações atrasaram a sanção do Orçamento, feita pelo presidente Jair Bolsonaro apenas na noite da data limite (22 de abril).

Mesmo com a recomposição prevista pelo PLN 4/2020, ainda vão faltar R$ 3,4 bilhões para recompor toda a dotação original – programada no projeto enviado pelo governo em 2020 – dos benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões. Seriam necessários mais R$ 3,4 bilhões para fechar a conta.

O dinheiro do crédito suplementar de R$ 19,8 bilhões terá as seguintes destinações, segundo o PLN 4:

• benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões;
• compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões;
• subvenção e subsídios, incluindo agricultura sustentável e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex): R$ 4,3 bilhões;
• seguro-desemprego: R$ 2,630 bilhões;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões; e
• remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões

Existe, no entanto, uma articulação envolvendo parlamentares e ministros para que nem todo esse dinheiro das verbas obrigatórias seja recomposto. Uma das ideias em estudo é a realização de um pente-fino em benefícios assistenciais, que reduziria gastos com esses programas.

Assim, o dinheiro poderia ser remanejado para ministérios como o do Desenvolvimento Regional, para saneamento e construção de habitações populares, e do Meio Ambiente.

Na sexta-feira (30), o presidente da Câmara, Arthur Lira, citou cortes que considerou inadequados, como no orçamento do Minha Casa, Minha Vida (agora chamado Casa Verde e Amarela), no Censo, na pesquisa para vacina contra a Covid-19 e também na agricultura e em serviços essenciais.