Com 3 meses de atraso, Congresso vai votar Orçamento de 2021; saiba o que está em jogo

Após três meses de atraso, os parlamentares vão votar nesta quinta-feira (25) o Orçamento de 2021. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai analisar pela manhã o parecer emitido pelo relator-geral, o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Depois da aprovação no colegiado, o texto segue para ser votado em plenário, numa sessão conjunta do Congresso Nacional. A votação será dividida em duas etapas: às 14 horas para os deputados federais e às 17 horas para os senadores. Ela acontecerá de maneira semipresencial. Finalizada a votação, o projeto será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O projeto de lei orçamentária anual era para ter sido aprovado até o fim do ano passado, conforme manda a Constituição Federal. Porém, a disputa política pelo comando da Câmara jogou a votação para este ano. Com isso, o governo só está podendo executar gastos essenciais, condicionados ao duodécimo (1/12 avos) da previsão anual, até que o Legislativo aprove a peça orçamentária.

O atraso na votação não é inédito: já aconteceu pelo menos dez vezes desde 1988. Mas colocou em risco o pagamento de despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias. O Ministério da Economia teve de encaminhar um projeto de lei ao Congresso pedindo autorização para executar algumas despesas condicionadas à regra de ouro antes da aprovação do Orçamento deste ano. O objetivo foi evitar a suspensão do pagamento dessas despesas.

Os principais pontos do Orçamento 2021 e as mudanças feitas pelo relator

O relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar, fez uma série de mudanças no projeto. Primeiro, para readequar as receitas e despesas aos novos parâmetros macroeconômicos, já que a peça foi escrita pelo governo em agosto do ano passado. O Ministério da Economia optou por não enviar uma mensagem modificativa solicitando as atualizações, como é de praxe.

Bittar também teve de acomodar os pedidos por mais verbas de ministérios e parlamentares. Em seu parecer, o relator explicou que o "cobertor estava curto", já que as despesas obrigatórias estão consumindo cerca de 93% da receita do governo, por isso não foi possível atender a todos os pedidos.

Confira, abaixo, os principais pontos do Orçamento e as mudanças feitas por Bittar:

1. Novos parâmetros econômicos

O relator atualizou os parâmetros macroeconômicos para definição do Orçamento de 2021. Ele trouxe como novas projeções o salário mínimo de R$ 1.100 e as expectativas de crescimento da economia em 3,20%, da inflação em 4,42%, do dólar fechando o ano em R$ 5,30 e da taxa básica de juros (Selic) alcançado 4,5%.

2. Projeções receitas e despesas

Com os novos parâmetros, o relator atualizou também as projeções de receita para este ano. A meta fiscal continua sendo um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central. Ou seja, é o valor máximo em que as despesas do Poder Executivo, incluindo Previdência Social e Banco Central, poderão superar as receitas.

A estimativa para a receita aumentou em R$ 32 bilhões, passando dos R$ 4,292 trilhões projetados pelo governo para R$ 4,324 trilhões. Desse total, R$ 1,6 trilhão é apenas para o refinanciamento da dívida pública. No caso da despesa, o relator optou por não fazer alterações. Ela continua fixada em R$ 2,576 trilhões, desconsiderando os gastos com o refinanciamento da dívida e empresas estatais. As despesas sujeitas ao teto de gastos podem ficar em até R$ 1,486 trilhão.

Segundo consultores de Orçamento do Congresso, a não atualização da projeção de despesas aos novos parâmetros macroeconômicos fez com que o gasto do governo neste ano ficasse subestimado. É o caso das despesas relacionadas diretamente ao reajuste do salário mínimo, como aposentadorias, pensões e abono salarial.

O Ministério da Economia aponta a necessidade de cortar R$ 17,5 bilhões em despesas para cumprir o teto de gastos neste ano. Esse deve ser o valor que terá de ser contingenciado ao longo do ano, caso contrário o governo não cumprirá a meta fiscal. Os contingenciamentos são feitos através de verbas destinadas a despesas discricionárias, como custeio da máquina pública e investimentos, as únicas passíveis a cortes.

3. Remanejamento de verbas – quem ganhou

Em razão do aumento da projeção de receitas para 2021, o relator aumentou em m R$ 16,6 bilhões as transferências obrigatórias para estados, Distrito Federal e municípios. Ele também reforçou o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em mais R$ 4,5 bilhões; o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com mais R$ 2,4 bilhões; e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), com quase R$ 1,7 bilhão.

4. Emendas parlamentares

O volume de recursos do Orçamento para as emendas parlamentares também aumentou: quase R$ 6 bilhões em relação ao oferecido inicialmente pelo Executivo. Com isso, R$ 22,2 bilhões do Orçamento serão aplicados conforme indicação de deputados e senadores. Historicamente, eles tendem a destinar as verbas para projetos e obras em seus redutos eleitorais. O governo também terá de pagar, ainda, um total de R$ 28,6 bilhões em emendas de anos anteriores que ainda não foram repassadas

5. Aumento para militares mantido

O relator manteve no Orçamento o reajuste em R$ 7,1 bilhões do soldo (salário, aposentadoria e gratificações) dos militares. Os aumentos foram previstos na reforma da Previdência dos militares, aprovada em 2019. Foi um acordo feito pelo governo para conseguir fazer mudanças na aposentadoria da categoria. Os reajustes serão concedidos de forma parcelada até 2023.

Os militares também ficaram com a maior parte da verba destinada a investimentos em 2021. O Ministério da Defesa terá R$ 8,3 bilhões para essa finalidade, equivalente a 22% dos R$ 37,6 bilhões previstos para investimentos em todo o governo federal.

6. Censo perdeu verba

Se teve quem ganhou, teve também que perdeu verba. A ação mais afetada foi o Censo Demográfico, realizado pelo IBGE. Bittar retirou R$ 1,76 bilhão dos R$ 2 bilhões previstos para realização da pesquisa neste ano. Com isso, sobraram apenas R$ 240 milhões, valor insuficiente para custear os gastos da pesquisa.

Em nota, o IBGE afirma que sem a realização do Censo, ações governamentais pós-pandemia serão fragilizadas pela ausência das informações que alicerçam as políticas públicas, particularmente em seus municípios.

A realização do Censo está prevista em lei. Ela acontece a cada dez anos e serve para definir políticas públicas. A última pesquisa foi realizada em 2010. A nova rodada foi adiada para este ano, em virtude da pandemia de Covid-19.

7. Despesas discricionárias

As despesas discricionárias, ou seja, custeio da máquina pública e investimentos estão estimadas em R$ 94,778 bilhões. É o menor valor desde 2008, quando se inicia a série histórica do Tesouro Nacional. Desse total, R$ 37,6 bilhões estão previstos para investimento.

8. Educação e saúde

Os recursos para educação somam R$ 100 bilhões, ante o valor mínimo de R$ 55,6 bilhões determinado pela Constituição. Dos R$ 100 bilhões, R$ 19,6 bilhões são a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para a saúde, a previsão é gastar R$ 125 bilhões. O mínimo constitucional era de R$ 123,8 bilhões. Não entram nessa conta os R$ 700 milhões de royalties e participação especial da exploração de petróleo e gás natural que também vão para o setor.

9. Regra de ouro

Em seu parecer, Bittar baixou para R$ 451,1 bilhões o montante das despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar, devido à regra de ouro. São R$ 2,6 bilhões a menos do que o proposto pelo Executivo (R$ 453,7 bilhões).

A regra de ouro impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes. Essa regra vem sendo descumprida desde 2019, e o governo precisa aprovar junto ao Congresso uma proposta de crédito suplementar para contornar a regra, podendo pagar algumas despesas correntes via emissão de dívida.

A maior parte do valor está relacionada a pagamento de salários, aposentadorias e outros repasses, como a complementação da União no Fundeb. Até a aprovação do Orçamento, porém, o governo está autorizado a executar parte dessas despesas com uso de superávit financeiro e remanejamentos internos, conforme projeto aprovado na semana pelo Congresso.