Congresso vota verba para aposentadorias e analisa 18 vetos de Bolsonaro

O Congresso Nacional deve analisar nesta terça-feira (1.º) um total de 18 vetos presidenciais, além de votar três projetos de lei, entre eles o que recompõe parte dos gastos obrigatórios do Orçamento de 2021 que haviam sido cortados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Aposentadorias e pensões do INSS, entre outras despesas, haviam sido subestimadas pelo Congresso e terão valores restabelecidos por esse projeto.

A proposta, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2021, abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões para o pagamento de despesas obrigatórias. O governo afirma que a abertura do crédito não afetará a meta fiscal para 2021, já que os valores serão compensados por vetos a outras dotações orçamentárias.

O dinheiro deve vir, mais especificamente, de vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao sancionar a LOA deste ano. Ele vetou R$ 11,9 bilhões em emendas parlamentares (R$ 10,5 bilhões de emendas do relator e R$ 1,4 bilhão de emendas de comissões), e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (custeio da máquina e investimentos) do Executivo.

O PLN prevê a utilização do valor para o pagamento das seguintes despesas:

• benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões;
• compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões;
• subvenção e subsídios, incluindo agricultura sustentável e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex): R$ 4,3 bilhões;
• seguro-desemprego: R$ 2,630 bilhões;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões; e
• remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões.

A votação do projeto já esteve na pauta no início de maio, mas acabou não ocorrendo por falta de acordo entre os líderes. Na tramitação da LOA, governo e Congresso negociaram até o último minuto os vetos e a posterior recomposição de verbas, o que fez com que a sanção do Orçamento ocorresse apenas na noite da data limite (22 de abril).

Até esta segunda-feira (31), o relator do PLN, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, ainda não havia apresentado seu voto. Mas, segundo a Agência Senado, ele adiantou que o texto será mantido conforme veio do Executivo.

Também está previsto para ser votado nesta terça o PLN 5/2021, que abre crédito suplementar no valor de R$ 584,2 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Regional; Defesa; e Mulher, Família e Direitos Humanos. Um terceiro projeto na pauta, o 6/2021, prevê crédito de R$ 1,09 bilhão para as pastas da Ciência Tecnologia e Inovações; Economia; Meio Ambiente; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Mulher, Família e Direitos Humanos.

Congresso analisa vetos a universalização de internet, prazo para entrega do IR e outros

Entre os vetos que serão analisados está o que barrou integralmente a proposta de garantir internet a alunos e professores das redes públicas de educação básica. Vetado integralmente por Bolsonaro, o PL 3.477/2020 previa o uso de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliação do acesso à rede mundial de computadores.

Outro veto a ser discutido foi a trechos da lei que permitiu a compra de vacinas contra a Covid-19, por estados e municípios, com registro ou autorização temporária de uso concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O presidente vetou três dispositivos da proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre eles a previsão de que a União reembolsaria os entes da federação, caso não fosse cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI).

Os parlamentares vão analisar ainda o veto ao PL 638/2021, que prorrogava até 31 de julho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021.

Outro veto de Bolsonaro que será analisado pelo Congresso é referente à Lei 14.150/2020, que prorroga até dezembro de 2021 os efeitos da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural, em decorrência da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Um dos trechos vetados prorrogava automaticamente por dois anos o tempo para aplicação dos recursos para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos já aprovados.

Devem ser analisados ainda vetos totais feitos pelo presidente ao PL 2.508/2020, que dispunha sobre medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial; e ao PL 379/2012, que previa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir tentativas de reinserção da criança ou adolescente na família original antes da adoção.

Para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado.

Confira a lista dos 18 vetos que devem ser apreciados pelo Congresso nesta terça-feira:

• Total ao PL 2.508/2020, que "Altera a Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
• Parcial ao PLC 101/2020, que "Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
• Parcial ao PL 5.028/de 2019 (312/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política".
• Parcial ao PL de Conversão 42/2020 (oriundo da MPV 998/2020), que "Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
• Parcial ao PL de Conversão 43/2020 (oriundo da MPV 1.003/2020), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
• Parcial ao PL 534/2021, que "Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
• Total ao PL 3.477/2020, que "Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
• Parcial ao PL 317/2021 (7.843/2017, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017".
• Parcial ao PL 5.191/2020, que "Altera a Lei 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências".
• Parcial ao PLS 559/2013 (6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".
• Total ao PLS 379/ 2012 (8.219/2014, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 39 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente".
• Parcial ao PLN 2/2021, que "Altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".
• Parcial ao PLN 28/2020, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021".
• Parcial ao PL de Conversão 44/2020 (oriundo da MPV 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
• Parcial ao PL 1.010/2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".
• Parcial ao PL 5.638/2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991".
• Total ao PL 639/2021, que "Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020".
• Parcial ao PL 795/2021, que "Altera a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".