Seus direitos não têm preço, mas conhecê-los adequadamente faz muita diferença para o seu bolso. Portabilidade de dívidas, tarifas bancárias e cobrança de encargos ilegais ou supérfluos ajudam a inflar os gastos e atuam como um "ralo" para o seu dinheiro. Por isso a informação de qualidade sobre os direitos do consumidor e a exigência de seu cumprimento pode representar uma economia de até R$ 3 mil no orçamento em um ano.
A tarifa de emissão de boleto bancário, por exemplo, é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor e por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas, mesmo assim, continua sendo praticada por empresas e prestadores de serviços. "Um boleto chega a custar R$ 3,50. Quem paga dez contas por mês joga fora, em um ano, R$ 420 com algo que na prática é ilegal", explica a advogada especialista em Direito do Consumo, Fernanda Guimarães.
Outra "armadilha" está na cobrança de serviços desnecessários, como seguro para "proteção contra roubo" do cartão de crédito, serviço que custa, em média, R$ 5 por mês. Segundo a advogada, pagar por esse tipo de serviço é jogar dinheiro fora. "A lei já garante essa proteção ao consumidor. Se o seu cartão for roubado e usado por outra pessoa, a falha de segurança é da empresa, que processou um compra sem exigir os documentos do titular ou conferir a assinatura. O consumidor, portanto, não precisará pagar as compras eventualmente feitas", explica Fernanda.
No banco, também é importante ficar atendo às chamadas cestas de serviços, descontadas mensalmente da sua conta corrente. Embora não seja ilegal, o pagamento desse serviço é desnecessário. Isso porque a Resolução 3.518/2007 do Banco Central garante o direito a uma série de serviços saques, extratos e folhas de cheque , sem a necessidade de contratação de um pacote. A mesma lei, entretanto, permite a cobrança de uma tarifa de renovação cadastral até duas vezes por ano, mesmo que não tenha havido nenhuma atualização no cadastro.
Grandes financiamentos
Quando os valores são mais altos, o cuidado deve ser redobrado. Financiamentos de automóveis e imóveis podem representar a perda de até R$ 3 mil, de uma só vez. O financiamento de R$ 40 mil pode embutir a chamada Taxa de Abertura de Crédito (TAC), também ilegal, no valor de R$ 880, além de uma série de "penduricalhos", como "taxa de retorno", comissão da financeira ao vendedor e até um "seguro de transporte de documentos". "As empresas exigem a assinatura de um contrato em branco e cobram um "seguro" de R$ 150 para garantir que o documento não seja extraviado durante o transporte. Isso é um claro abuso", alerta a advogada.
Na compra da casa própria, o cuidado deve ser com a chamada venda casada, em que o gerente condiciona a liberação do financiamento à contratação de conta corrente ou à compra de um seguro ou título de capitalização, o que, no fim das contas, pode encarecer o financiamento em até R$ 2 mil. "Não pode. Venda casada é crime tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor", ressalta Fernanda.
Segundo a advogada, a maioria das empresas sabe da ilegalidade desse tipo de cobrança, mas aposta na desinformação do consumidor. "Se um consumidor vai lá e reclama, eles devolvem o dinheiro, geralmente sem dificultar muito, mas ficam com o valor pago pelos outros nove que não sabiam ou não reclamaram", avalia.
De acordo com ela, em até 80% dos casos é possível retirar a tarifa abusiva ou conseguir o desconto dos valores apenas reclamando e contestando. Mesmo assim é preciso ficar atento, já que a empresa pode querer dificultar a operação como forma de "vingança", atrasando em até duas semanas a entrega das chaves do carro novo ou adiando a liberação do financiamento imobiliário "por motivos operacionais". Caso a empresa ofereça resistências ou insista na cobrança de tarifas ilegais, o melhor caminho é registrar uma reclamação do Procon-PR.
Segundo a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, além do conhecido "vício de origem" (defeito) dos produtos, existe também o vício de informação, que é quando o fabricante ou fornecedor deixa de informar o consumidor adequadamente ou oferece uma informação pouco objetiva.
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