A Câmara dos Deputados, em Brasília, será palco amanhã do lançamento oficial da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte. Até agora, 182 deputados e 8 senadores fazem parte do movimento que tem como objetivo aprovar o projeto de lei complementar 38/2007, que cria o Código dos Direitos do Contribuinte. A idéia é reunir a legislação existente sobre o assunto para facilitar sua aplicação e divulgação, como foi feito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O autor do projeto, o advogado Édison Freitas de Siqueira e presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte (IEDC), diz que 95% da legislação tributária está "escondida". "Vai permanecer a legislação que existe, mas o código pretende organizar tudo e reunir os direitos espalhados", esclarece. Um dos maiores avanços, segundo ele, seria a discriminação dos tributos cobrados pelo governo nas notas fiscais de todos os produtos vendidos no país. Desta forma, o consumidor saberia, no ato da compra, quanto está pagando de ICMS, IPI, IOF etc. e quanto os impostos representam no preço do produto.
O projeto de lei também tira da Receita Federal o poder de fechar empresas que estão em dívida com o governo, sob o argumento de que elas não podem parar de produzir para honrar seus débitos com os cofres públicos. "É que nem matar uma galinha e esperar que ela ponha ovo", compara Siqueira.
A legislação em debate assegura ainda o direito à defesa do contribuinte. "A aprovação de um código para regular os direitos do contribuinte seria um avanço para nossa sociedade, nos mesmos moldes do que ocorreu a partir da criação do Código de Defesa do Consumidor."
Segundo o advogado, o CDC reuniu aspectos importantes das legislações penal, comercial e civil, sobre as relações privadas de indústria, comércio e serviços. Mudou o mercado e fez com que a população começasse a receber um tratamento melhor. "O exemplo do código do consumidor sempre servirá, exatamente porque o contribuinte nada mais é do que o principal e único cliente do Estado. Paga imposto e quer serviços, além de respeito."
A idéia de uma legislação específica surgiu há oito anos, quando o presidente do IEDC elaborou o anteprojeto de Lei Complementar 646, que acabou arquivado quando o ex-senador Jorge Bornhausen deixou o Senado, em fevereiro passado. Conforme Siqueira, o novo projeto é uma evolução do anterior. "Nesse tempo estivemos pesquisando, quando foram implantados códigos semelhantes no México e na Itália", acrescenta. Além desses países, existem conjuntos de leis sobre o assunto nos Estados Unidos e na Espanha.
Para o deputado federal paranaense Alfredo Kaefer (PSDB), o projeto de lei vai aumentar a defesa do contribuinte e protegê-lo da "voracidade fiscal existente." "O movimento vai mostrar ao poder público a necessidade de uma reforma tributária. Essa frente tem que trabalhar agora para aprovar todos os projetos que promovam a redução da carga tributária", diz.
