Conta-salário sem taxas vai demorar

O ano de 2006 ficou marcado por uma vitória histórica do consumidor contra as instituições financeiras. Depois de um julgamento que durou quatro anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continuam valendo nas disputas judiciais entre bancos e clientes. Mas, poucos dias antes da virada do ano, o consumidor voltou a sentir o poder do lobby dos banqueiros: o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar por até cinco anos a entrada em vigor da chamada conta-salário, que proibiria os bancos de cobrar qualquer tipo de taxa sobre as contas em que os trabalhadores recebem seus vencimentos.

Publicada em 6 de setembro do ano passado, a resolução 3.402 previa que a conta-salário entraria em vigor a partir de 1.º de janeiro. Além de serem proibidos de cobrar mensalidade ou taxas sobre a movimentação da conta-salário, os bancos ainda seriam obrigados a transferir automaticamente os salários, no mesmo dia e sem custo, para outras contas mantidas pelos trabalhadores, se estes desejassem – é a chamada "portabilidade". Servidores públicos e funcionários do setor privado poderiam manter as contas que já possuíam em outros bancos, sem ter de arcar com os custos da conta-salário – que geralmente é aberta em uma instituição determinada pela empresa em que eles trabalham, sem que possam escolher. Ou seja, com a resolução o brasileiro finalmente teria acesso a um direito básico garantido pelo CDC: a liberdade de escolha do fornecedor.

Por enquanto, todas essas vantagens estão mantidas. O que o CMN mudou, no dia 21 de dezembro, foi o cronograma da implantação da conta-salário. O trabalhador vai precisar de uma boa dose de paciência: com a alteração, a medida só entra em vigor em 2 de abril, e apenas para contratos de conta-salário firmados entre bancos e empresas após 5 de setembro de 2006. Para contratos anteriores, a esperada isenção de taxas será obrigatória apenas a partir de 2009. Pior ainda é a situação dos servidores estaduais e municipais, que só serão beneficiados pela resolução do CMN em 2012.

A intenção do governo com a criação da conta-salário era aumentar a competição entre os bancos e, conseqüentemente, reduzir os juros bancários. "Quando a medida entrar em vigor, o consumidor poderá deixar seu dinheiro na conta-salário ou transferi-lo para outra conta sua. Com isso, poderá escolher o banco com menor juro, melhor atendimento, melhor produto", diz Felippe Monteiro, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Por não poder cobrar taxas sobre a conta-salário, os bancos teoricamente vão oferecer vantagens para que os clientes mantenham seu dinheiro nela. "São facilidades como isenção na anuidade do cartão de crédito, juros mais baixos para empréstimos e cheque especial, melhores condições para compra de automóveis e contratação de seguros", explica a advogada Markléa da Cunha Ferst, professora da Unibrasil.

Se tudo der certo, além de não pagar pela movimentação de sua conta-salário, o consumidor ainda terá condições melhores para aproveitar os produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras – que há anos dividem com operadoras de telefonia e planos de saúde os primeiros lugares nas listas de reclamações de clientes. Mas alguns especialistas levantam dúvidas sobre a eficiência da medida. "Não acredito que a portabilidade da conta-salário aumente a competição entre os bancos. Há anos as instituições mantêm os mesmos produtos, com mesmas taxas", diz o advogado Amarílio Vasconcellos, especialista em contratos empresariais do escritório Vale e Vasconcellos.

Luiz Afonso Cerqueira, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-PR), considera bem-intencionada a iniciativa do governo, mas diz que o brasileiro não tem tradição de mudar de banco motivado apenas por taxas de juros mais baixas ou outras facilidades. "O consumidor se preocupa muito mais com o atendimento do banco e com comodidades como a proximidade de casa ou do trabalho."