O que diz o CDC
Artigo 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Artigo 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
Uma peça de televisores de 29 polegadas tem sido alvo de recentes reclamações de consumidores. Compradores de tevê LG Electronics dizem que o tubo de imagem dos aparelhos por vezes quebram espontaneamente. O complicador é que a peça em questão não é mais fabricada em determinados modelos pela empresa coreana, impedindo seu conserto. Pela lei, entretanto, o fabricante é obrigado a manter peças de reposição enquanto o produto for vendido ou por um tempo razoável após tirá-lo de linha.
Apesar disso, o advogado Celso Plácido não consegue consertar seu televisor, pois a peça deixou de existir nas assistências técnicas da marca. "Consultei técnicos que estimam a vida útil do tubo de imagem em dez anos", diz. No caso dele, o tempo de uso da tevê foi de cinco anos. "Em uma breve pesquisa que realizei nas assistências técnicas da marca LG e na internet fiquei estarrecido com a freqüência do problema", diz.
Realmente, existem na rede diversos relatos e reportagens de gente que comprou um televisor LG que teve defeito no tubo de imagem em pouco tempo. A maioria das assistências não-autorizadas concorda que a falha é comum. "Mas o problema afeta outras fabricantes também, não se restringe à LG", diz Sérgio da Silva, da Panasul.
A fabricante informou que esse é um modelo antigo e que "devido à dinâmica das mudanças tecnológicas torna-se inviável manter em estoque as peças de reposição de forma a atender todos os produtos, principalmente aqueles fora do prazo legal para atendimento."
Conforme a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, o fornecedor é obrigado a prover peças de reposição durante toda a vida útil do aparelho. Porém, não há prazo definido, devido à variedade de produtos existentes. "A lei menciona tempo razoável, o que é vago, porque isso depende do produto. Daí deve prevalecer o bom senso do consumidor", explica a coordenadora Maria Inês Dolci. "Há algumas com 10 anos, outras que duram cinco anos."
Além disso, no caso do advogado Celso Plácido, o problema com o tubo de imagem é um vício oculto, pois "não foi possível perceber esse defeito na data da compra". De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem 90 dias, a contar da identificação do defeito oculto, para reclamar.