Inclusão em SPC só dias após a notificação do devedor

A Câmara dos Deputados fechou o primeiro semestre de 2006 com a aprovação de vários projetos de lei que afetam a vida do consumidor. O PL 836/03 regulamenta o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito, como o SPC e a Serasa. Agora, a inclusão só pode ser feita após 15 dias da comprovação de entrega de comunicação por escrito ao devedor, dispensada apenas se o título da dívida tiver sido protestado. Em maio, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou substitutivo ao PL 5604/05, do Senado, que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais como água, luz e telefone, por falta de pagamento sem aviso prévio por escrito. Outra proposta aprovada foi o PL 66/03, que garante ao usuário o direito de fazer ligações para serviços de emergência no caso de corte da linha telefônica por falta de pagamento. Entre os projetos aprovados, estão ainda o PL 6684/06, do Senado, que reduz de dez para um ano o prazo para prescrição de dívidas resultantes da prestação continuada de serviços públicos, o PL 3288/04, que proíbe chamadas telefônicas sem identificação e o PL 5891/05, que obriga as operadoras de celulares a informar o usuário sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços do serviço pré-pago.