Menores não podem comprar cartão transporte

Para aquisição de cartão transporte, é exigido que a pessoa tenha 18 anos. Mas as pessoas de classes menos favorecidas não dispõem de tempo para acompanhar seus dependentes até a Urbs e nem dinheiro para esse transporte. Um rapaz e uma moça de praticamente 18 anos foram impedidos de fazer seu cartão transporte, mas eles podem votar para presidente da República desde os 16 anos. A Urbs respondeu a eles que menores de idade não podem trabalhar e que o cartão é somente para trabalhadores, mas acredito que eles deveriam ter este direito.

Maria Lúcia BragagnoloResposta

A Urbs esclarece que as regras estabelecidas para a aquisição do cartão transporte seguem as determinações do Código Civil Brasileiro, segundo o qual só pode responder juridicamente por seus atos o cidadão com 18 anos completos. Para portar o Cartão Transporte, o beneficiário precisa assinar um documento pelo qual assume responsabilidade quanto à guarda e ao uso do cartão. Para um menor de 18 anos obter o cartão, basta que a solicitação seja feita por um de seus responsáveis jurídicos (pai, mãe ou tutor) que possa assinar o documento, com firma reconhecida.

Prefeitura Municipal de Curitiba

Tréplica

Além dos pais terem de assinar a solicitação, ainda é preciso reconhecer firma. Isso gera custo, perda de tempo e até mesmo faltas ao trabalho.

Maria Lúcia Bragagnolo

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