Restituição - Dívida se estende ao FGTS
O advogado Luís Felipe Cubas lembra que a confusão no reajuste das poupanças dos planos Verão e Collor I (instituído em abril de 1990) se estende ao FGTS. "Todo trabalhador que tinha carteira assinada tem direito à reposição inflacionária", explica. Além disso, todos os trabalhadores que possuíam algum saldo no FGTS em dezembro ou janeiro de 1988 ou abril de 1990 também podem requerer a diferença. Para ir à Justiça é preciso conseguir o extrato do período. "Para isso basta verificar na carteira de trabalho quem era o banco gestor do FGTS e pedir o extrato lá. A Caixa Econômica Federal só passou a ser a única gestora do fundo em 1993". O prazo é de 20 anos. Os planos Collor I e Collor II também criaram erros na correção da poupança, mas a questão ainda não está resolvida na Justiça. (MS)
A corrida pela restituição dos valores de cadernetas de poupança reajustados incorretamente no Plano Bresser cuja solicitação deve ser feita até 31 de maio trouxe à tona outra devolução a que os correntistas têm direito. Advogados e entidades de defesa do consumidor lembram que as pessoas que tinham poupança durante o plano Verão, em janeiro de 1989, podem pedir sua restituição na Justiça até 2009. A grande quantidade de planos econômicos lesou o patrimônio dos clientes de banco ao estabelecer índices incorretos de reajuste mensal. A estimativa é de que haja R$ 1,9 trilhão para serem devolvidos.
No caso do Plano Bresser, os bancos corrigiram as poupanças com aniversário entre 1.º e 15 de junho de 1987 com base no indexador a Letra do Banco Central (LBC, que variou 18,02% no período), quando deveriam ter usado a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN, cuja variação foi de 26,06%). A diferença de 8,04 pontos porcentuais, corrigida, pode ser requerida. E isso pode representar muito dinheiro. "Um cliente recebeu R$ 650 mil e nem sabia que tinha esse dinheiro", diz o advogado Carlos Eduardo Ferreira, da Associação de Proteção dos Direitos do Consumidor (APDC). Segundo ele, com o reajuste atualizado, o valor a receber pode ser o dobro do devido pelo banco na época.
No Plano Verão, os bancos deveriam passar a corrigir as poupanças com o valor da Letra Financeira do Tesouro (LFT, que estava em 22,35%) a partir de 16 de janeiro de 1989, mas o índice foi usado para o mês todo. A taxa correta era de 42,72%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) na primeira quinzena de fevereiro. O poupador tem direito à diferença de 20,46%, corrigida.
Para pleitear o dinheiro, é necessário conseguir alguns documentos. "A pessoa deve ir até o banco, pedir os extratos da época e procurar um advogado de confiança", explica Ferreira. De acordo com o advogado, o banco não pode se recusar a entregar a documentação. A ação leva de dois a três anos para ser julgada.
A manicure Kayra Farah entrou na Justiça há cerca de três anos e ganhou uma sentença favorável no final do ano passado. "Foi bem fácil conseguir os papéis e eu já tinha bastante coisa guardada", conta. Ela não revela a quantia recuperada, mas garante que "ajudou bastante". Outra poupadora, que prefere não revelar seu nome, procura agora o seu direito e reclama da dificuldade em conseguir os extratos. "Em um banco foi bem fácil, mas em outro está difícil. Eu tinha umas três ou quatro cadernetas", diz.
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