A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste solicitou ao Banco Central (BC) e outros quatro órgãos a imediata anulação de resoluções 2303/96 e 3401/06, que dão liberdade aos bancos para a criação de tarifas. O alvo do pedido da entidade é a tarifa por liquidação antecipada de débito. Segundo a associação, há casos em que a cobrança por antecipação de pagamento chega a R$ 10 mil, o que torna sem efeito todo o desconto concedido por liquidar a dívida antes do final do contrato. O consumidor, assim, é onerado por ser um bom pagador.
A solicitação da Pro Teste ocorre após o Ministério da Fazenda ter anunciado que pretende limitar a cobrança de tarifas bancárias dos correntistas, aumentar o número de serviços gratuitos e eliminar a cobrança de taxa pela quitação antecipada dos empréstimos. A associação entende que não há razão para que essas medidas a favor dos consumidores demorem a ser adotadas, porque "as medidas para onerar os consumidores são tomadas rapidamente".
A entidade exige ainda a edição de normas que respeitem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). E que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regule como deve ocorrer a cobrança de tarifas. Segundo a entidade, o BC, apesar de regulamentar o mercado financeiro, não estabelece limites para a cobrança de tarifas.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o banco deve oferecer desconto proporcional dos juros e demais encargos no caso de pagamento antecipado de financiamentos, empréstimos e crediários.
