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Pelo menos 10 processos tributários envolvendo a União e contribuintes brasileiros foram vencidos pelo governo em disputas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas no primeiro semestre, gerando uma arrecadação de R$ 210,8 bilhões aos cofres públicos.
A estimativa faz parte de um levantamento publicado nesta terça (25) pelo jornal Valor Econômico que aponta, entre os processos vencidos pela União, apurações sobre a redução de alíquotas de PIS/Cofins sobre receita financeira, inclusão do ICMS na base do imposto de renda de pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no lucro presumido, entre outros.
Estes julgamentos ganharam destaque sob a gestão do ministro Fernando Haddad, da Fazenda, como prioridade para o ajuste fiscal que pretende reduzir o rombo das contas públicas em 2023 a menos de 1% do PIB (Produto Interno Bruto). Na semana passada, o Ministério do Planejamento estimou que o chamado déficit primário do ano vai ficar em 1,4% do PIB, o equivalente a R$ 145,4 bilhões.
Os julgamentos favoráveis também fazem parte da polêmica volta do “voto de qualidade” ao Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que teve a medida provisória aprovada pela Câmara dos Deputados e será analisada pelo Senado na volta do recesso parlamentar, em agosto. O mecanismo dá ganho de causa ao governo nas disputas tributárias que terminem em empate no órgão.
Atuação pró-Fisco
O valor bilionário arrecadado pela União mostra, segundo especialistas ouvidos pelo Valor, que as disputas tiveram uma atuação do judiciário mais “pró-Fisco”, com resultados mais favoráveis ao governo do que ao contribuinte.
“Foi um bom semestre para o governo, mas o jogo jogado foi jurídico. O resultado não justifica qualquer especulação de influência excessiva na máquina judiciária”, disse Rafael Veja, sócio do Cascione Advogados.
Ele afirma, ainda, que alguns julgamentos surpreenderam pela velocidade, e que a Corte deveria ter aguardado mais um pouco. “O STF dar a palavra final e ser o primeiro a dar a palavra é um pouco incomum”, afirma. Contudo, isso teria um lado positivo, “porque o julgamento célere impede que cheguem muitos casos para o STF definir”.
Já o tributarista Renato Silveira diz que muitos contribuintes tiveram “expectativas frustradas” com os julgamentos por conta de pedidos de destaque no STF, que leva os julgamentos do plenário virtual para o presencial.
Segundo a apuração do Valor, pelo menos R$ 286 bilhões em perdas totais aos cofres públicos foram evitadas apenas neste ano considerando os processos tributários e outros temas que podem ter impacto econômico relevante para a União, como pagamentos a servidores, celebração de acordos e cobrança de taxas e multas aplicadas por entidades públicas federais.
A Advocacia Geral da União (AGU) estima que obteve decisões favoráveis em processos que discutiam mais de R$ 30 bilhões em reajustes salariais, pagamento de gratificações e equiparações entre carreiras, e R$ 42,1 bilhões em 23 mil acordos.
