Controle dos recursos ganha apoio do Congresso

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A idéia de criar controles rígidos para o uso do dinheiro do petróleo descoberto na camada do pré-sal, em estudo no governo, foi bem recebida no Congresso. Parlamentares da base aliada e de oposição apóiam a proposta. A idéia é impor uma disciplina sobre como gastar os royalties do pré-sal, para evitar que se repita o padrão de mau uso e desperdício existente hoje.

"É um bom caminho", resumiu o senador Renato Casagrande (PSB-ES), integrante da Comissão de Infra-Estrutura do Senado. Ele defendeu que os recursos do petróleo sejam gastos em políticas para áreas específicas, como o meio ambiente, saúde e a educação. "Quando não se tem responsabilidade na aplicação, os royalties do petróleo acabam não valendo nada", observou o socialista. "Esse dinheiro do pré-sal tem de ser usado só em investimentos estratégicos", disse.

Nova estatal

O ex-ministro e deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) considera "legítima" a preocupação do governo em criar travas para impedir a farra dos municípios com o dinheiro dos royalties. O tucano é contrário, no entanto, à criação de uma empresa para administrar as áreas do pré-sal. "Isso não é necessário. Basta definir regras para o excedente do petróleo com a criação de um fundo para onde seriam canalizados os recursos", explicou Paulo Renato. "O importante é cuidar do excedente de petróleo", afirmou.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o governo está certo em estabelecer um modelo para limitar as possibilidades de aplicação dos royalties. "É preciso que a receita dos royalties seja usada com sabedoria", argumentou o democrata. Ele defendeu também a redistribuição das receitas do dinheiro do petróleo, para beneficiar um número maior de municípios. "Acho que podemos incluir mais critérios para beneficiar mais municípios’, observou. "Na hora que esse dinheiro entra no orçamento das prefeituras fica difícil controlar os gastos", disse Aleluia.

Petróleo não aumenta investimento social, mostra estudo A riqueza gerada pelo petróleo não tem contribuído para catapultar os gastos em saúde, educação, gestão ambiental ou investimentos. As prefeituras que mais recebem compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás aplicam, nessas áreas, valores semelhantes a municípios que não recebem royalties. É o que mostra o estudo "Royalties disease: uma análise da distribuição e aplicação das rendas do petróleo pelos municípios brasileiros", vencedor da edição deste ano do prêmio de monografias do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento. O estudo é de autoria do economista Sérgio Gobetti.

De acordo com o levantamento, feito com base em dados de 2007, os gastos com saúde básica nas 100 cidades que mais recebem compensações pela exploração de petróleo foi de R$ 57,40 por habitante. É bem menos do que gastam, em média, as prefeituras que não recebem royalties: R$ 100,03. Os recursos do petróleo tampouco ajudaram a elevar significativamente os gastos per capita com educação básica. A despesa foi de R$ 184,85 nas cidades que mais recebem royalties e de R$ 183,81 nas que não recebem.

O levantamento mostra que o dinheiro do petróleo paga principalmente a folha salarial das prefeituras e despesas de custeio. Os gastos com folha das 100 cidades que mais recebem royalties foram de R$ 575,24 por habitante, enquanto nas prefeituras sem royalties o gasto foi de R$ 405,79. No custeio, a diferença se repete: R$ 411,97 contra R$ 381,20.

Mudança

O governo federal quer fixar regras sobre como gastar os recursos públicos gerados a partir da exploração. A idéia é evitar que o dinheiro seja mal empregado, como vem ocorrendo hoje.