Cortes no Orçamento ainda são menos da metade para cumprir lei fiscal

O bloqueio adicional de R$ 6 bilhões no Orçamento de 2024, anunciado pelo governo na noite desta sexta-feira (22), ainda é insuficiente para garantir o cumprimento integral das regras fiscais neste ano.

Com o aumento, o volume total de recursos congelados subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões. Contudo, a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, aponta que seriam necessários cortes de mais de R$ 40 bilhões para atender às exigências legais.

A escalada nos gastos com a Previdência Social levou os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda a encaminharem ao Congresso Nacional um relatório revisado, que inclui ajustes acima dos R$ 5 bilhões divulgados na última quinta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Por outro lado, de acordo com a IFI, um esforço de R$ 42,3 bilhões seria necessário no último bimestre de 2024 para zerar o déficit primário — resultado das despesas menos receitas, desconsiderando os juros da dívida pública.

Se o governo optar por utilizar a margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, a necessidade de ajustes cairia para R$ 13,6 bilhões. Essa análise foi apresentada no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de novembro, publicado na última quinta-feira (21). Entre as medidas sugeridas pela IFI para alcançar as metas fiscais estão a redução na execução de emendas parlamentares, aumento nos repasses de dividendos e resultados das estatais, além de novos contingenciamentos de despesas.

Pagamento de emendas pode ter papel decisivo no cumprimento da lei fiscal

Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI, acredita que os R$ 13,6 bilhões podem ser alcançados com maior eficiência em medidas previstas na Lei Orçamentária, uma arrecadação acima do esperado, ou com compensações criadas pela desoneração da folha de pagamento. Além disso, o não pagamento de parte das emendas parlamentares autorizadas para 2024 poderia contribuir.

Na quinta-feira (21), o Congresso concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta regras de transparência, execução e impedimentos para as emendas parlamentares. O projeto, que seguiu para sanção presidencial, busca solucionar o impasse sobre as emendas individuais impositivas, incluindo as chamadas emendas Pix, classificadas como de transferência especial.

Essas emendas estão bloqueadas por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a liberação dos recursos à definição de regras mais rígidas sobre rastreabilidade, controle social, transparência e impedimentos.

De acordo com a IFI, até outubro, foram executados R$ 28,4 bilhões em emendas parlamentares, de um total de R$ 45,3 bilhões autorizados para o ano. Esse valor inclui restos a pagar de exercícios anteriores. Restam R$ 16,9 bilhões que ainda poderiam ser executados, mas estão suspensos pela decisão do STF. Com o exercício fiscal se encerrando em dois meses, esse bloqueio pode facilitar o cumprimento da meta de resultado primário de 2024.

Riscos de rombos fiscais são ainda maiores nos próximos anos, alerta relatório

A IFI alerta que os próximos anos devem apresentar maiores dificuldades para equilibrar as contas públicas. Segundo a instituição, decisões tomadas durante a transição de governo e no primeiro ano da atual gestão ampliaram significativamente os desafios fiscais. Essas escolhas, somadas à elevação de despesas obrigatórias, aumentam a complexidade de alcançar um equilíbrio sustentável nas finanças públicas.