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Há semanas pronto para ir à votação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a criação de um marco legal para a chamada geração distribuída – aquela em que a energia é produzida pelo próprio consumidor – pode avançar com um "empurrãozinho" da crise hídrica.
A eventual aprovação do projeto não teria o condão de solucionar os problemas de curto prazo do setor elétrico. Ainda assim, os baixos níveis dos reservatórios de hidrelétricas por causa da seca histórica registrada desde outubro fizeram crescer a defesa por uma maior diversificação da matriz elétrica brasileira e criam ambiente favorável para a proposta, que mantém parte dos incentivos hoje oferecidos à geração distribuída – dominada no país pela energia solar, com 98% do total.
Para o relator da proposta, deputado federal Lafayette Andrada (DEM-MG), a crise atual demonstra a necessidade de rápida aprovação de um marco legal para o segmento. "Nós precisamos ampliar a nossa matriz e precisamos incentivar que as pessoas utilizem energia solar. O sol está aí brilhando todos os dias, nós temos que explorar isso. É boa hora para essa reflexão", acredita.
Atualmente a geração fotovoltaica representa apenas 1% da matriz elétrica do país. O crescimento nos últimos anos, no entanto, tem sido muito acelerado. Essa fonte alcançou recentemente 8 gigawatts (GW) de capacidade instalada (5 GW só na geração própria), o equivalente a mais de meia Itaipu, usina que tem 14 GW de potência.
O projeto de lei 5.829/2019 define regramentos para a geração distribuída. As normas aplicadas hoje foram definidas em 2012, em resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Era esperada uma revisão em 2015, mas ela foi adiada para 2019 e não avançou após episódios de interferência do presidente Jair Bolsonaro.
No fim daquele ano, ele afirmou que seu governo não promoveria "taxação do sol", em alusão a uma eventual retirada de incentivos oferecidos a quem tem painéis fotovoltaicos instalados em residências ou empresas para consumo no mesmo local da geração. Embora não seja formalmente subordinada ao governo, a Aneel desistiu de fazer a revisão por conta própria, e as definições ficaram a cargo do Congresso.
Representantes dos "prosumidores", como são chamados os consumidores que também produzem energia, cobram a discussão em plenário. De acordo com Barbara Rubim, vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o marco legal trará segurança jurídica aos investidores e garantirá um ambiente mais favorável ao alívio das pressões sobre os recursos em momentos de estresse hídrico.
"Estamos num cenário de despacho térmico acontecendo de forma constante desde outubro do ano passado, isso já representa uma conta adicional a ser paga por todos os brasileiros de mais de R$ 7 bilhões. Nesse momento, a geração própria de energia poderia contribuir muito mais", afirma.
Em face do baixo armazenamento, especialistas estimam que a conta de luz do brasileiro permanecerá na bandeira vermelha 2 (a mais cara do sistema) até o fim de 2021, com as térmicas em funcionamento constante para poupar água até a chegada da estação chuvosa.
Distribuidoras dizem que incentivo à geração "caseira" não alivia a crise
Apesar de concordar que uma matriz diversificada é benéfica para o setor elétrico, o presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, diz não ser possível atrelar o projeto em questão a um alívio da crise atual. "Numa crise como esta, as [diversas] gerações são importantes, mas isso [a solar] é uma fonte intermitente, ela por si só não traz uma solução para o sistema elétrico brasileiro", avalia.
A Abradee é uma das instituições que criticam a proposta relatada por Andrada. Junto com entidades de defesa dos consumidores, a associação entende que, da maneira como está escrito, o projeto do marco legal da GD manteria uma prática de subsídio cruzado, com isenções oferecidas aos prosumidores, mas custeadas pelo conjunto dos demais consumidores por meio da conta de luz.
Pela norma da Aneel, a geração distribuída entrega à rede seu excedente de produção de energia (que passa a integrar a oferta geral) e como medida de compensação recebe créditos que lhe dão direito de consumir sem cobrança em momentos deficitários.
Projeto de lei reduz benefício de forma gradual
No PL que tramita na Câmara, há correção na remuneração das distribuidoras, que passariam a receber pelo "uso do fio" por parte da GD. Hoje os prosumidores não pagam por esse uso, que no entanto é cobrado dos demais consumidores – daí a visão de que existe um subsídio cruzado. O texto prevê, entretanto, uma cobrança tarifária de modo escalonado num prazo de dez anos.
Em outras palavras, o projeto reduz parte do incentivo que existe hoje à geração solar. Mas, por ser feita de forma gradual, essa redução é menos prejudicial aos prosumidores do que a planejada anteriormente pela Aneel e defendida pelas distribuidoras.
Na avaliação do relator, o projeto é alvo de resistências apenas pontuais dentro da Câmara e não deve sofrer descaracterizações no plenário. A expectativa do setor de geração distribuída é pela apreciação da medida no plenário ainda antes do recesso parlamentar.
Para pressionar pela colocação da matéria em pauta, lideranças dos setores fotovoltaico e de energias renováveis organizaram uma manifestação em Brasília nesta semana. O movimento reuniu cerca de 400 pessoas de seis estados na Esplanada dos Ministérios, diante do Congresso.
