Trâmite
A PEC 478/10 já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados (em 22 de novembro e 4 dezembro) e agora aguarda a aprovação do Senado. As regras vão valer tanto para os novos contratos quanto para os já existentes.
O custo de um empregado doméstico que ganha um salário mínimo vai subir quase R$ 1.000 por ano se a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 for aprovada, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac). Com o novo salário mínimo nacional (R$ 678), o custo extra para os empregadores será de R$ 72,56 por mês (R$ 870,72 por ano) com o pagamento do FGTS. A PEC 478/10 amplia os direitos dos domésticos, como o pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, horas extras, seguro-desemprego, salário-família e outros 11 direitos trabalhistas no pagamento dos empregados. Ela vale para todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
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