Decisão nas mãos dos municípios

Curitiba – O Ministério do Meio Ambiente (MMA) quer deslocar dos estados para os municípios boa parte dos processos de análise ambiental de empreendimentos econômicos, especialmente os de pequeno porte. Um projeto de lei complementar preparado pelo ministério poderá ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana e em regime de urgência.

A proposta é de, ao aumentar a participação dos municípios, dar fôlego aos órgãos ambientais do governo federal e dos estados, que poderiam se dedicar mais aos projetos de maior porte. Atualmente, o Ibama se encarrega das licenças para áreas como parques nacionais e aquelas situadas nas divisas estaduais, enquanto o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) cuida de praticamente todo o resto, incluindo obras de impacto local, restritas a apenas um município – que, segundo o ministério, respondem por algo entre 60% e 65% do total.

Embora seja divulgado pelo governo como um avanço, o projeto de lei do MMA é visto com cautela pelo diretor presidente do IAP, Rasca Rodrigues. "As experiências que conhecemos de estados que repassaram a concessão de alguns tipos de licença para os municípios não são boas", explica. "Não somos contra ou a favor, mas defendemos que a medida seja implantada de maneira lenta, gradual e contínua". Ou seja, que haja, pelo menos no início, um compartilhamento das responsabilidades: municípios cuidariam de todo o trabalho de campo, como vistorias e levantamento de informações, mas a licença ambiental só seria concedida após a verificação do IAP.

No ano passado, o instituto recebeu pouco mais de 20 mil pedidos de licença, dos quais 16,9 mil foram apreciados – 82% aprovados e 18%, rejeitados – e 600 arquivados. Aproximadamente 3 mil não chegaram a ser analisados porque, segundo o IAP, teriam sido solicitados em novembro ou dezembro, tarde demais para que o processo fosse concluído ainda em 2004. Curitiba é a única cidade que tem autorização para emitir licenças ambientais "independentes". A situação varia de estado para estado. Segundo o MMA, o Rio Grande do Sul é o recordista: delegou esse poder a 105 cidades, enquanto em Minas Gerais são três os municípios capacitados. Rodrigues aponta alguns dos fatores que limitariam uma implantação eficiente da proposta do governo. O principal é a falta de pessoal capacitado e a pressão que seria exercida por empresários caso a responsabilidade ficasse inteiramente nas mãos dos municípios. Um exemplo negativo de descentralização, segundo o diretor do IAP, é o estado de São Paulo, onde a influência de especuladores imobiliários nas análises de pedidos de licenças ambientais para loteamentos teria produzido resultados "horríveis".

Outro problema é que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 32% das prefeituras do país e 17% das paranaenses não possuem qualquer estrutura, como uma secretaria, voltada à área ambiental. Os conselhos ambientais, que têm a participação de representantes da sociedade, estão presentes em apenas 34% dos municípios brasileiros e em 32% das cidades do Paraná.

Para melhorar esse quadro, o governo federal implantou, no mês passado, o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais, com o objetivo de habilitar os municípios a fazer os licenciamentos. Cerca de R$ 4 milhões teriam sido investidos na primeira fase dessa capacitação, nos estados do Amazonas, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Ceará, Acre, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Outros sete estados devem firmar convênio com o MMA até o fim do ano, e os restantes ficarão para 2006 – isso, é claro, se aceitarem o projeto. O Paraná, por exemplo, não definiu se fará parte dele. "Não firmamos convênio nenhum, até porque não lembro de o estado ter recebido essa proposta", diz o diretor presidente do IAP.