Decisão obriga União a pagar aposentados da Varig e Transbrasil

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Uma decisão judicial concedida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, obriga a União a pagar as suplementações de aposentadoria a aposentados e pensionistas da Varig e da Transbrasil, até então sob responsabilidade do Instituto Aerus de Seguridade Social.

A decisão da desembargadora federal Neuza Alves da Silva, concedida na última terça-feira, antecipa os efeitos da tutela em agravo de instrumento movido pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

Segundo o advogado Luís Antônio Castagna Maia, que acompanha o processo, a ação civil pública que buscava responsabilizar a União pela insuficiência financeira dos fundos de pensão das categorias no Aerus foi movida em 2004, quando ficou constatado que os valores que deveriam estar integralmente aportados no Aerus para o pagamento das aposentadorias estavam representados apenas por contratos sem qualquer garantia.

"A Varig celebrou 21 contratos com o Aerus, todos ilegais, onde deixava de repassar recursos à entidade. A Transbrasil celebrou oito contratos, também ilegais. A União aprovou cada uma das ilegalidades havidas. Quando da aposentadoria, portanto, ao invés de recursos, o Instituto Aerus detinha apenas contratos que não pode executar", afirmou o advogado, em comunicado.

A decisão tem validade imediata, informou o escritório de advocacia. A União pode recorrer da decisão.