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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina na tarde desta quarta-feira (5), em cerimônia marcada para 16h com a presença de governadores, dois decretos que alteram o marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020, no governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL).
Uma das mudanças mais controversas dos novos decretos será a volta da possibilidade de prestação de serviços de companhias estatais estaduais em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões sem a necessidade de licitação.
Sancionado em julho de 2020, o marco do saneamento trouxe estímulos à concorrência no mercado de coleta e tratamento de esgoto e de fornecimento de água potável, com dispositivos que estabeleceram justamente a vedação a contratos sem licitação entre municípios e estatais de saneamento.
A legislação fez deslanchar o investimento privado no setor. Reportagem da Gazeta do Povo mostrou que, até abril de 2022, foram realizados 16 leilões que abrangeram 217 municípios, alcançando 20 milhões de pessoas. Os contratos preveem investimentos de R$ 46,7 bilhões, além do pagamento de R$ 29,5 bilhões em outorgas.
O marco também estabeleceu metas de universalização dos serviços de saneamento até 2033, com atendimento mínimo de 99% da população com fornecimento de água, e de acesso a coleta e tratamento de esgoto a pelo menos 90% dos domicílios.
Outra alteração que o governo Lula vai promover na legislação é o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, o que, na prática permitirá a manutenção de contratos entre empresas públicas e prefeituras, ainda que os serviços sejam prestados pela iniciativa privada, de forma terceirizada.
Desde a entrada em vigor do marco legal do saneamento, o governo Bolsonaro editou dois decretos para regulamentar o texto. Um deles estabeleceu a metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas de saneamento.
Pela regra, 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram contratos com prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
Após a aprovação do marco legal, quatro ações foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei, duas delas protocoladas por partidos de esquerda: uma pelo PDT e outra em conjunto por PCdoB, PSOL e PT.
As outras duas foram impetradas pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento. Em dezembro de 2021, por 7 votos a 3, o STF considerou constitucional o texto do marco legal.
Em dezembro de 2022, ainda antes de tomar posse, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou em entrevista coletiva que o novo governo pretendia revisar a legislação – que, segundo ele, teria travado obras na área.
No relatório final do grupo técnico de Cidades do gabinete de transição governamental, seus integrantes sugeriram que fosse retomada a possibilidade de estatais de saneamento fecharem contratos sem licitação com municípios – os chamados contratos de programa.
Uma nota distribuída pelo Palácio do Planalto afirma que a nova metodologia permitirá que prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios comprovem sua capacidade econômico-financeira e, dessa forma, evitem a interrupção dos investimentos. O texto diz que outras 762 cidades, que haviam ficado excluídas pela metodologia anterior, também poderão ser inseridas no processo de comprovação, para evitar suspensão dos serviços ou dos investimentos.
“Tudo isso com uma rigorosa fiscalização. As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos”, diz o comunicado do Planalto.
Segundo o jornal “O Globo”, uma das principais beneficiadas com as novas mudanças será a Embasa, estatal de saneamento da Bahia, estado do qual Costa foi governador até 31 de dezembro e que hoje é governado por Jerônimo Rodrigues, também do PT. A companhia está com contrato com a capital Salvador vencido e tem a intenção de mantê-lo por meio de uma PPP.
Um dos decretos que Lula assinará prorrogará para 31 de dezembro de 2025 o prazo para que municípios se organizem em unidades regionais para ter acesso a verbas federais. A data limite estabelecida anteriormente era o último dia 31 de março.
Segundo o governo, 2.098 municípios, com população de 65,8 milhões de habitantes, ainda não estão regionalizados e seriam impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento. Ainda de acordo com o Planalto, as mudanças promovidas pelos novos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.
