Para fechar uma brecha no Imposto de Renda da Pessoa Física que permitiu o alastramento nos últimos anos no Brasil da chamada "indústria da restituição", a Receita Federal incluiu na Medida Provisória 472, publicada ontem no Diário Oficial da União, uma multa de 75% para os contribuintes que apresentarem deduções (como despesas médicas ou com educação) sem comprovação.
A medida, segundo o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Neder, visa aumentar o risco para o contribuinte que quiser sonegar o IR para receber mais restituição. A multa de 75%, segundo ele, vai incidir sobre a parte da restituição indevida, decorrente da apresentação de deduções irregulares. Assim, um contribuinte que teve uma restituição de R$ 100, mas que, retirada a despesa irregular, teria uma restituição de R$ 70, terá multa incidente sobre os R$ 30 restantes. A nova regra passará a valer para as declarações entregues em 2010.
Até agora, só eram multados os contribuintes que, ao concluir a declaração, apresentavam imposto a pagar. "Há pessoas e escritórios se especializando em gerar restituição para o contribuinte. Esse artigo é para fechar essa brecha que a legislação permitia e dar tratamento igual para quem tem imposto a restituir e quem não tem", afirmou Neder.
Empresas
As empresas que fizerem pedidos de compensação de créditos fictícios também serão penalizadas pelo Fisco. Esse "malabarismo tributário", muito utilizado desde o ano passado pelas empresas afetadas pela crise, reduziu a arrecadação da Receita Federal. A partir do ano que vem, as compensações que não forem comprovadas receberão uma multa de 75% sobre o valor creditado.
Até agora, as empresas que fossem pegas pela fiscalização pagavam apenas a correção do valor devido pela taxa Selic e uma multa de mora de 20%. Com a mudança incluída na MP 472, as empresas cujo crédito não for homologado pela Receita terão de pagar 75% de multa. Se for identificado o dolo, a multa subirá para 150%.
"Porta do futuro"
O secretário explicou que a medida só vale para compensações futuras. "Não é para pegar coisas do passado. Fechamos uma porta do futuro", disse. Na MP, a Receita incluiu uma série de medidas de combate à sonegação.
