O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Ricardo Ribeiro afirmou em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no Brasil. Segundo Ribeiro, o Cade julgou 825 atos de concentração econômica em 2012. Ele explicou que 723 são atos de concentração julgados em sessão, ainda segundo a lei antiga, e 102 atos foram aprovados por despacho já conforme a nova lei. Ele destacou que o órgão vem conseguindo dar a devida celeridade para os processos, mas carece de mais servidores. "Nós trabalhamos com a ideia de que, uma vez recebida a notificação de risco à concorrência, não há mais possibilidade de parar o prazo", disse Ribeiro,. O tempo médio de tramitação dos processos é de 48 dias.
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