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A demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para indicar novos membros para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) trava o andamento de operações de fusão e aquisição, além de disputas concorrenciais. Com apenas três vagas de conselheiros ocupadas, o tribunal do órgão está com os julgamentos suspensos há quase um mês por falta de quórum.
Para que as sessões ocorram, segundo a lei, é necessária a presença de pelo menos quatro conselheiros – o Cade conta com sete vagas, incluindo a do presidente. Entre outubro e o início de novembro, foram encerrados os mandatos quadrienais de Lenisa Rodrigues Prado, Sergio Costa Ravagnani, Luiz Augusto Hoffmann e Luis Henrique Braido.
Sem o quórum mínimo, o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro de Macedo, assinou, no último dia 8, despacho suspendendo as reuniões do tribunal do órgão e os prazos dos processos que estão em análise. Com sessões realizadas quinzenalmente, a corte administrativa realizou seus últimos julgamentos no dia 25 de outubro.
Somente na terça-feira (21) os nomes dos indicados a ocuparem as vagas foram anunciados oficialmente pelo governo: o ex-advogado-geral da União José Levi, a economista Camila Cabral, o superintendente adjunto do Cade Diogo Thomson e o consultor legislativo do Senado Carlos Jacques Vieira.
Mas, para que assumam os postos, ainda precisarão passar por sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e ser aprovados pelo plenário da Casa. Até lá, continuam em compasso de espera por uma decisão do órgão operações como a aquisição da Kopenhagen pela Nestlé e a fusão entre Bunge e Viterra, da Glencore.
O atraso de Lula para escolher novos conselheiros seria resultado da busca por nomes que não enfrentassem resistência no Congresso. As indicações ocorrem após o Senado impor uma derrota ao governo ao rejeitar o nome de Igor Roque, indicado pelo Planalto, para a Defensoria Pública da União.
Entre os quatro nomes indicados, Levi e Jacques Vieira seriam escolhas do Senado, segundo apurou o jornal “Valor Econômico” – o ex-advogado-geral da União ocupou o cargo no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Thomson foi apoiado pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, que é ex-presidente do Cade, enquanto Camila Alves foi sugestão do Ministério da Fazenda ao Tribunal.
Tribunal do Cade decide fusões e aquisições e julga cartéis e atos contra livre concorrência
Entre as funções do órgão, de acordo com a Lei 12.529/2011 (Lei Antitruste) estão a análise e decisão sobre fusões, aquisições, incorporações e outros atos de concentração econômica, além da investigação e julgamento de cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
“A ausência de quórum mínimo de votação no Tribunal do Cade suspende prazos previstos na Lei Antitruste”, diz o advogado especialista em direito concorrencial, Eduardo Frade, do escritório Mattos Filho, ex-superintendente-geral do órgão.
A consequência mais urgente disso, explica, é que fica suspenso o prazo que os conselheiros têm para pedir a revisão de atos de concentração. “Isso significa que, mesmo após terem parecer de aprovação pela superintendência-geral, as fusões e aquisições submetidas à autoridade antitruste não transitam em julgado, ou seja, não ficam aprovadas em definitivo”, explica.
“O resultado dessa interpretação é que, no momento, todas as dezenas de operações submetidas pelas empresas ao Cade não poderiam ser concluídas, até que se restabeleça o quórum e os prazos voltem a correr”, diz.
Apesar disso, outras atividades, como a tramitação de processos administrativos na superintendência-geral, continuam a ocorrer.
Não é a primeira vez que a falta de quórum paralisa os julgamentos do órgão. Em 2019, durante o governo Bolsonaro, a vacância de quatro postos no conselho suspendeu os prazos processuais por mais de três meses, entre julho e outubro.
À época, no entanto, a demora na ocupação das vagas se deu em razão da resistência do então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em pautar a sabatina dos indicados pelo governo. Em maio daquele ano, os então ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Economia, Paulo Guedes, chegaram a enviar indicações para a Casa legislativa sem consultar Alcolumbre nem mesmo Bolsonaro.
O então chefe do Executivo acabou retirando as indicações e incluiu na lista nomes que agradariam mais ao presidente do Senado, em um momento em que a Casa discutia a reforma da Previdência.
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