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O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que estabelece novas regras de responsabilidade gerencial para empresas públicas e sociedades de economia mista no Brasil com o objetivo de garantir "eficiência a sustentabilidade financeira".
A proposta do deputado foi apresentada na semana passada, após a divulgação de dados do Banco Central (BC) que revelaram rombo recorde em estatais sob o governo Lula.
O PLP 187/2024 sugere diretrizes como planejamento estratégico, eficiência no uso de recursos, transparência e prestação de contas.
O texto também proíbe que essas empresas operem com déficits orçamentários, exceto em casos específicos, em que deverá ser apresentado um relatório detalhado justificando a necessidade do déficit.
Um dos principais pontos do projeto é a proibição da União conceder crédito ou aporte financeiro a empresas deficitárias que não conseguem manter operações regulares.
Para esses casos, está prevista a desestatização da empresa em até um ano após a declaração de incapacidade operacional, a ser confirmada pelo Tribunal de Contas.
“A proposta busca criar mecanismos preventivos e corretivos para assegurar a sustentabilidade financeira e administrativa dessas empresas. Ela impede que déficits recorrentes sejam cobertos com recursos públicos, promovendo auditorias externas e, se necessário, a desestatização de empresas que se tornem economicamente inviáveis", diz um trecho do projeto.
"Além disso, a regulamentação exige que déficits excepcionais sejam justificados por relatórios detalhados e transparentes, de modo que decisões financeiras estejam sempre fundamentadas e acessíveis ao controle social”, diz outro trecho.
De acordo com o deputado, o projeto visa promover uma gestão mais responsável e evitar que empresas públicas sobrecarreguem o Estado e os contribuintes.
“O projeto visa proporcionar mais eficiência para o setor, proteger os recursos públicos e garantir que o Estado não assuma passivos financeiros de empresas que operem de forma insustentável”, disse Kataguiri em nota enviada à Gazeta do Povo.
Rombo recorde em estatais
De acordo com os dados do BC, o déficit primário das estatais chegou a R$ 7,4 bilhões, de janeiro a setembro de 2024. É o pior resultado para o período desde o início da série histórica do BC, em 2002.
O valor também representa uma alta de 258,9% em relação ao rombo das estatais registrado no mesmo período do ano passado, quando o déficit primário ficou em R$ 2,06 bilhões.
Nas estatais federais, o resultado negativo foi de R$ 4,1 bilhões. O rombo das estatais regionais (estaduais e municipais) ficou em R$ 3,3 bilhões de janeiro a setembro.
Os dados do BC consideram todas as receitas e despesas das empresas públicas, mas não contabilizam o lucro líquido da estatal. Os números não incluem Petrobras, Eletrobras e bancos públicos.
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