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A eventual derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia vai pressionar ainda mais o Orçamento de 2021.
Os parlamentares serão obrigados a cortar cerca de R$ 4,9 bilhões previstos para as chamadas despesas discricionárias – como investimento e custeio da máquina pública – para acomodar a nova despesa com a desoneração. A votação do veto estava prevista para acontecer na quarta-feira (16), em uma sessão do Congresso Nacional, mas foi adiada em virtude das convenções partidárias. A nova data não foi informada.
O projeto orçamentário enviado pelo Executivo ao Congresso no fim de agosto não prevê a continuidade da desoneração da folha até dezembro de 2021. O Ministério da Economia previu apenas um impacto remanescente de R$ 3,7 bilhões, porque mesmo com o fim da desoneração neste ano, o efeito da renúncia previdenciária ainda se estenderia por quatro meses em 2021.
O impacto adicional nas contas públicas caso o Congresso opte mesmo por derrubar o veto e prorrogar o benefício tributária até dezembro de 2021 será de R$ 4,9 bilhões, segundo o Ministério da Economia. Ou seja, o custo da desoneração da folha ao governo sobe dos R$ 3,7 bilhões remanescentes, já previstos no Orçamento, para R$ 8,9 bilhões, valor não estimado. Esses R$ 4,9 bilhões a mais terão de ser acomodados pelos próprios parlamentares, já que a peça orçamentária está em tramitação no Congresso.
Para acomodar essa possível despesa adicional, os parlamentares terão de cortar no mesmo montante alguma despesa discricionária, como investimento e custeio da máquina pública. Isso acontece porque, segundo o Ministério da Economia, não há espaço dentro do teto de gastos para acomodar novas despesas. E as despesas obrigatórias não podem ser cortadas.
Despesas discricionárias cairão a menos de R$ 90 bilhões
Com o corte para acomodar a continuidade da desoneração da folha até o fim de 2021, as despesas discricionárias ficarão abaixo dos R$ 90 bilhões, patamar considerado muito baixo. Atualmente, elas estão orçadas em R$ 96 bilhões, sendo R$ 4 bilhões para capitalização de estatais e R$ 92 bilhões divididos entre custeio da máquina pública e investimento.
Os economistas divergem sobre qual seria o patamar ideal para as despesas discricionárias. Em geral, eles alertam que elas precisam ficar entre R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões, caso contrário corre risco de haver uma paralisia na máquina pública, ou seja, faltar dinheiro até para a prestação de serviços essenciais.
Esse cenário foi visto, temporariamente, em 2017, durante o governo Temer, quando faltou dinheiro pra emissão de passaportes e fiscalização do trabalho escravo, por exemplo. Na época, as despesas discricionárias estavam orçadas em R$ 128 bilhões, e mesmo assim faltou dinheiro.
Derrubada do veto já foi dada como certa. Agora, é dúvida
A derrubada do veto à desoneração da folha já foi dada como certa, mas voltou a ser dúvida nos últimos dias em meio a divergências dentro do próprio governo.
O governo conseguiu adiar por várias semanas a votação, mas na reta final o seu líder no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), parece ter jogado a toalha. No início da semana passada, ele disse em entrevista à GloboNews que a previsão é de “derrubada do veto”.
“O melhor caminho nesse momento, analisando com todas as lideranças e com o próprio governo federal, que tem o discurso de manutenção de empregos, a previsão é a derrubada do veto negociada”, disse, ressaltando que o governo negocia para, em troca, ter apoio dos partidos na aprovação da reforma tributária e da PEC do pacto federativo. Esta última, se aprovada, pode abrir espaço no Orçamento de 2021, já que prevê contenção de despesas obrigatórias.
“Não é uma disputa política, em que um ganha e o outro perde, é um ambiente de reconstrução que precisa ser feito com maturidade, com o entendimento desses setores do sacrifício que o governo vem fazendo em todas as frentes para ultrapassar as dificuldades dos impactos da pandemia”, completou o senador.
Porém, a equipe econômica ainda não jogou a toalha. Conforme mostrou a Gazeta do Povo em julho, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o veto seja derrubado. A avaliação é que a extensão é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Técnicos do Ministério da Economia dizem que a extensão da desoneração foi feita sem estimativas de impacto e indicação de onde sairá o dinheiro para compensar essa renúncia, o que não é permitido pela LRF. Além disso, fere artigo da emenda constitucional da reforma da Previdência que proibiu que as contribuições sociais do empregador para a Previdência tenham base de cálculo diferente entre os setores da economia.
Desoneração da folha já custou R$ 118 bilhões
Segundo estimativas da Receita Federal, a desoneração da folha já custou R$ 118 bilhões aos cofres públicos. A medida foi criada em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e desde então vem sendo sucessivamente prorrogada, resultando em uma renúncia de arrecadação aos cofres públicos que precisa ser compensada pelo Tesouro para não desfalcar a Previdência.
A desoneração permite que os setores da economia abarcados pela medida troquem o recolhimento de 20% da folha para a Previdência por um recolhimento sobre a receita bruta. O valor desse recolhimento varia 1% a 4,5%, de acordo com o setor. Com isso, os empregadores recolhem menos. Como a Previdência arrecada menos, precisa ser compensada pelo Tesouro.
A medida foi criada beneficiando inicialmente 56 setores. Depois, o número foi diminuindo e hoje ela é válida para 17, entre eles construção civil, call centers, confecção e vestuário. A previsão era de que o benefício acabasse em dezembro de 2020, mas o Congresso incluiu, dentro de uma medida provisória sobre outro assunto, a extensão até dezembro de 2021.
A equipe econômica, então, recomendou o veto ao presidente Jair Bolsonaro, que atendeu à orientação. Porém, os setores afetados começaram a pressionar o Congresso, alegando que o fim da desoneração levaria a milhares de demissões no próximo ano.
