Dino autoriza uso de “emendas Pix” para obras em andamento e calamidade pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou nesta quinta-feira (8) a execução de “emendas Pix” para obras em andamento e casos de calamidade pública, desde que o repasse seja transparente e rastreável.

Dino analisou o pedido de suspensão da transferência especial apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A modalidade permite que deputados e senadores enviem verba pública diretamente às prefeituras, sem a necessidade de especificar o destino do dinheiro, dificultando a fiscalização.

Na semana passada, Dino determinou que o Congresso deve dar transparência aos repasses feitos via “emendas Pix” ao analisar uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Dino permitiu a execução de "emendas Pix" nos seguintes casos:

1. Obras em andamento - para pagamento de medições, observadas as seguintes condições, de forma cumulativa: a) apresentação de atestado sobre a medição, emitido por órgão a ser definido pelo Poder Executivo Federal; b) total transparência e rastreabilidade do recurso a ser transferido; c)
   registro do plano de trabalho na plataforma transferegov.br;
2. Calamidade pública - devidamente reconhecida pela Defesa Civil e publicada em Diário Oficial.

O ministro destacou que as medidas poderão ser revistas se o Legislativo e o Executivo apresentarem “medidas concretas” para “remover os vícios” apontados pela PGR nesses pagamentos.

“Tais medidas concretas de adequação à Constituição serão examinadas após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, a fim de aferir o atendimento do devido processo orçamentário”, disse.

Pressão do Congresso

Após Dino determinar mais transparência para as "emendas Pix", o Congresso reagiu a decisão. O deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), que presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), declarou que vai adiar a leitura do parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

O adiamento da leitura da LDO pode atrasar a discussão do Orçamento de 2025, paralisando o governo. Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu nesta tarde com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para esclarecer como funcionam as “emendas Pix”, informou o Poder360.

“Jogo de empurra”

Dino destacou que “se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto” é preciso garantir “inovações simétricas nos sistemas de controle” para cumprir a Constituição.

Sem a fiscalização necessário, o ministro afirmou que “teremos um perigoso e inconstitucional ‘jogo de empurra’”, em que “ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”.

“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma ‘emenda impositiva’; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem ‘carimbado’”, apontou.

Por isso, Dino defendeu que “somente o reforço da transparência e da rastreabilidade pode resolver essa problemática, inclusive à vista desse novo tipo de função parlamentar: a de ‘ordenador de despesas’”.

Dino cobra informações sobre emendas de comissão

Em outra decisão desta quinta (8), Dino determinou que o Executivo e o Congresso devem revelar os autores das emendas de comissão (RP8), parte do chamado "orçamento secreto".

Na semana passada, o gabinete do ministro realizou reunião com representantes do Senado e da Câmara para dar cumprimento à decisão que determinou medidas de transparência nos repasses de emendas.

"Assim, visando ao cumprimento dos prazos definidos na reunião técnica realizada no dia 06/08/2024, determino que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU aos ministros de Estado, encaminhe ao relator todos os ofícios relativos a indicações ou priorização pelos autores de RP 8 (emendas de comissão), no corrente exercício", decidiu o ministro.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também deverá enviar ao Supremo, no prazo de 10 dias, cópia de todos os processos em tramitação sobre irregularidades nas emendas de relator, informou a Agência Brasil.