Dino suspende todas as emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu nesta quarta-feira (14) a execução de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União. A decisão ficará em vigor até que o Congresso edite novas regras de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.

“A execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos”, decidiu o relator.

As exceções são os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida. Por se tratar de uma decisão monocrática, ou seja, individual, Dino vai submetê-la à análise do plenário da Corte.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, entre elas estão: as emendas individuais de transferência especial, conhecidas como emendas Pix; as emendas individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.

A liminar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 apresentada pelo Psol. O partido questionou os dispositivos da legislação que tornaram obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e de bancada.

Dino considerou que a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a “critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade” é incompatível com a Constituição.

Na decisão, o ministro ressaltou que as emendas impositivas devem ser executadas nos “termos e limites da ordem jurídica”.

Danos irreparáveis ao erário

Na decisão, Dino afirmou que “é incompatível com a ordem constitucional a execução privada e secreto do orçamento público”. O ministro destacou que os danos aos cofres públicos são “irreparáveis” quando há desvio de verbas.

“Os danos daí emergentes são irreparáveis ou de difícil reparação, pois é muito laborioso e moroso o ressarcimento ao Erário de milhões ou bilhões de reais, no caso de futura apuração de responsabilidades por hipotéticas ilegalidades”, disse o ministro.

Dino citou como exemplos de irregularidades “cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, custeios na saúde sem resultados para a população, projetos inexequíveis em ONGs, compra de notas frias, entre outras anomalias de possível configuração”.

O relator apontou que o Poder Executivo é o responsável por verificar se a destinação de recursos por meio de emendas impositivas atendem aos requisitos técnicos.

Novo embate com o Congresso

Na semana passada, Dino restringiu a execução das “emendas Pix”, pagas instantaneamente a estados e municípios sem o detalhamento ou transparência necessários. A decisão gerou um novo embate com o Congresso, que recorreu da determinação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que a prerrogativa para decidir sobre a destinação e execução das emendas é dos parlamentares. Lira disse que um “ato monocrático” não pode alterar essa regra.

“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional", ressaltou o deputado nesta terça (13).

No mesmo dia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que o Congresso avalia um projeto de lei para remodelar a distribuição dos recursos de emendas parlamentares.

“Estamos trabalhando na elaboração de um modelo que garanta a participação parlamentar junto ao Executivo na definição orçamentária do país, sempre com foco na qualidade do gasto público e na transparência”, disse Pacheco.