Direitos das domésticas voltam a dividir Congresso

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Os debates internos no Congresso Nacional em torno da regulamentação do trabalho doméstico devem fazer o projeto voltar à estaca zero. A proposta já havia sido aprovada em julho passado em uma comissão especial, mas 50 emendas apresentadas na Câmara fizeram o texto retornar à comissão novamente. Com o vaivém, dificilmente os patrões saberão ainda este ano como implementar os direitos garantidos pela emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há mais de um ano.

Embora a intenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator na Comissão de Consolidação das Leis, para a qual a proposta retornou, defenda uma tramitação mais rápida, a CPI da Petrobras tem centralizado as atenções e esforços no Congresso. Vai se somar a isso a proximidade da Copa do Mundo e o início da campanha eleitoral, eventos que esvaziarão os corredores do Congresso. O peemedebista, contudo, garante que apresenta um novo relatório ainda nesta semana, com poucas alterações.

Jucá avalia que seu relatório, aprovado em julho na Comissão de Leis, composta por deputados e senadores, foi negociado até o limite com o governo e está amadurecido. Por isso, a tendência é que ele rejeite praticamente todas as emendas apresentadas.

Entre as mudanças sugeridas estão a obrigação do pagamento de contribuição sindical, a flexibilização do banco de horas, jornada de 12 horas por 36, exame médico admissional, periódico e demissional do empregado. O senador foi taxativo: "Nada que onera ainda mais os patrões vai passar. Colocar muito encargo vai precarizar a relação de trabalho".

Proposta

Pontos fundamentais do texto devem ser mantidos. Jucá determinou que as primeiras 40 horas extras mensais – a emenda constitucional instituiu um regime de oito horas de trabalho diárias – devem ser pagas em dinheiro. O restante entra para o banco de compensação de horas, que pode ser revertido em folgas no fim de um ano.