Distribuidoras de energia questionam medida do TCU de não renovar concessões

A duas semanas do vencimento das suas concessões, as distribuidoras de energia estão com dificuldades para renovar empréstimos bilionários com instituições financeiras devido a impasses com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o próprio governo.

O decreto presidencial que estabelece as condições para a prorrogação dos contratos foi publicado no dia 3 de junho, mas uma medida cautelar do TCU suspendeu o processo e impediu a assinatura de termos aditivos. A dúvida em torno do repasse dos investimentos para as tarifas de energia também afeta as empresas, que alegam que o modelo pode inviabilizar os negócios no setor.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, a situação atrapalha as companhias, que estão enfrentando problemas na negociação de novos financiamentos. “A medida cautelar do TCU traz uma insegurança jurídica muito grande, que se traduz em aumento de risco, taxas de juros bancários mais altas e prêmios mais elevados para o investidor. Toda a sociedade acaba pagando mais por isso”, afirmou Leite. “Temos bilhões em empréstimos para serem renovados. As empresas estão com dificuldades para obter capital de giro e não conseguem negociar com os bancos enquanto não houver uma definição sobre as concessões”, acrescentou Leite.

Contratos

Em 7 de julho vencem os contratos de 39 empresas que atendem diretamente o consumidor. Na lista estão contratos dos grupos Eletrobrás, Energisa e CPFL, além de estatais estaduais como Celg-D, CEEE-D, CEB, Celesc e Copel. O TCU quer que o Ministério de Minas e Energia explique por que optou por renovar os contratos para os atuais concessionários, em vez de licitá-los.

Para os bancos, os contratos de concessão servem como garantia para os financiamentos, pois asseguram um fluxo de receitas para as companhias por 30 anos. Sem essa garantia, as instituições financeiras querem juros mais altos e prazos menores para conceder empréstimos. “As distribuidoras não vão conseguir negociar enquanto não houver uma definição sobre o assunto”, disse o executivo.

Tarifa

A polêmica em relação ao repasse para a tarifa dos investimentos exigidos para a renovação das concessões também preocupa as distribuidoras. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirma que os valores investidos em expansão e melhoria de redes e instalações serão repassados à conta de luz durante as revisões tarifárias, feitas a cada cinco anos.

Já o Ministério de Minas e Energia sustenta que esses investimentos devem ser assumidos pelas empresas como contrapartida à renovação das concessões por mais 30 anos. “O reconhecimento dos investimentos é importante para dar previsibilidade ao setor. Ninguém investe sem ter retorno”, afirmou o presidente da Abradee.

Para o executivo, se houver alguma mudança no modelo de negócios do setor elétrico, como o não reconhecimento dos investimentos, as distribuidoras precisam saber com antecedência. “As empresas têm de saber qual será o modelo e fazer as contas. Pode ser que algumas não queiram renovar as concessões nesse cenário. Talvez algumas prefiram receber indenizações pelos investimentos ainda não amortizados e investir em outra área ou mesmo outro negócio”, avaliou o empresário.

Na avaliação de Leite, esse impasse desvaloriza o setor de distribuição, justamente em um momento em que o governo quer reforçar a arrecadação com a venda da Celg-D e de distribuidoras da Eletrobrás. “Tudo que está sendo discutido desvaloriza as empresas. O não reconhecimento dos investimentos torna o negócio mais arriscado”, disse.