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Consequência

Nova regra deve engordar o Fundo de Garantia em R$ 5,5 bilhões ao ano

A regulamentação do direito das empregadas domésticas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderia significar uma arrecadação extra de R$ 5,5 bilhões por ano para o fundo. A conta é do economista William Eid Júnior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Considerando um universo de 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País – segundo estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – e o salário médio de R$ 726,8 calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o recolhimento de 8% de FGTS levaria a uma arrecadação adicional de R$ 418 milhões por mês. No ano passado a arrecadação bruta do FGTS atingiu o recorde de R$ 83,0 bilhões, com crescimento de 15% em comparação a 2011.

Além do aumento da participação da população ocupada com carteira de trabalho assinada, o crescimento real do salário também contribuiu para a expansão do bolo do FGTS. Se todos os patrões passassem a pagar os novos direitos trabalhistas para as domésticas, o crescimento adicional da arrecadação de FGTS seria de 1,5% sobre os valores atuais.

Mas o economista da FGV adverte que a realidade do mercado é bem diferente. "Não basta apenas mudar a lei para garantir a transformação de uma cultura arraigada", diz ele. "Boa parte das domésticas vai continuar na informalidade, pois a relação não é puramente empregatícia mas também afetuosa."

Outra parte do mercado pode ser prejudicada pelo medo dos patrões de ter de arcar com custos extras, diz Willian Eid. Nos casos das domésticas que dormem no serviço, por exemplo, ele acredita que a mudança na legislação pode provocar dúvidas sobre como remunerar as horas extras. "Muitas famílias poderão preferir dispensar a doméstica e contratar diaristas ou mesmo passar a viver sem empregada."

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O Senado aprovou ontem à noite a emenda constitucional que concede aos trabalhadores domésticos os mes­mos direitos trabalhistas dos demais empregados. Elogiada pelos parlamentares e pela maior parte da população, ela traz incertezas para o futuro da profissão. A preocupação de alguns analistas é com a informalidade, que pode aumentar por causa do aumento nos custos de contratação. A análise mais pessimista aponta demissão em massa e enxurrada de ações na justiça.

O Paraná tem hoje maior piso salarial do Brasil para a categoria: R$ 811,80 por mês, contra os R$ 755 pagos em São Paulo, por exemplo. E tem previsão de reajuste anual que acompanha a inflação e está previsto para o mês de maio, com isso, o valor deve chegar a R$ 884,86 este ano.

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Com a regulamentação da PEC das domésticas o patrão vai gastar no mínimo 8% a mais com o FGTS, que passa a ser obrigatória. A previsão é que até o final do primeiro semestre ter uma empregada em casa custe R$ 955,00 ao curitibano.

Reação

Para o presidente do Insti­tuto Doméstica Legal, Mario Avelino, o problema é que o governo está aplicando regras usadas nas empresas para o ambiente doméstico. "Se a questão da hora-extra for levada a sério, todo mundo vai ter que pagar. Afinal, quem precisa de empregada é quem não fica em casa. Para o casal que tem filhos e trabalha oito horas por dia, normalmente, a doméstica precisa chegar antes de a patroa sair e ir embora só quando ela chegar", explica Avelino.

O adicional de duas horas diárias custaria, considerando os valores citados acima, somados os impostos, R$ 363,18 a mais por mês. Aumento no custo de 41%. "A cobrança de indenização vai rolar solta. Vai provocar um tsunami jurídico, já que todas as empregadas que saírem do emprego devem entrar na justiça para receber os direitos", afirma o presidente do Instituto.

Nas agências que treinam e indicam domésticas, os pedidos mais comuns são de redução da jornada para manter os mesmos salários. "Os clientes estão pedindo para reduzir para três ou quatro vezes por semana. Ou já oferecem um salário um pouco abaixo do que podem pagar para embutir o aumento dos gastos", disse Lázaro de oliveira, dono da agência de domésticas Dolar.

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Para a presidente do sindicato das empregadas domésticas de Curitiba, Lindacir de Oliveira, a decisão do Congresso é uma conquista porque o trabalho delas passa a ser reconhecido como uma profissão. "Ás vezes elas trabalham a vida toda em uma casa e são demitidas sem receber quase nada, não é justo", afirma Lindacir.