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Proposta do governo Lula, a volta da cobrança obrigatória do DPVAT - agora com o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) - foi aprovada pelo Senado no dia 8 de maio após acordo entre os parlamentares.
A medida está em vigor desde o dia 17 de maio, quando a Lei Complementar 207/24 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O DPVAT foi extinto no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2020. Na ocasião, o Executivo argumentou que a medida tinha como objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde 2021, a Caixa Econômica Federal opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT.
Em novembro do ano passado, a Caixa informou o esgotamento dos recursos, o que provocou a suspensão dos pagamentos de indenizações.
Antes de ser extinto, o DPVAT passou por um período de sucessivas reduções. Em 2016, o seguro custava R$ 105,65 para carros e R$ 292,01 para motos. Em 2020, o valor pago por carro caiu para R$ 5,23 e a R$ 12,30 para motos.
Na época, ao justificar a redução das taxas, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou um excedente de recolhimento de R$ 5,8 bilhões.
O SPVAT pagará indenização por morte; por invalidez permanente (total ou parcial); reembolso de despesas médicas e suplementares (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, próteses, e outras terapias não disponíveis pelo SUS no município da vítima); serviços funerários e; reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
O valor de cada indenização ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), responsável pela gestão e fiscalização do fundo.
Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta e líder do governo no Senado, a tarifa anual ficará entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025. O SPVAT terá validade do dia 1º de janeiro de cada ano até o dia 31 de dezembro.
Quem não estiver com o pagamento da taxa em dias terá problemas para fazer o licenciamento anual do veículo, baixar o registro de veículos automotores de vias terrestres e para efetuar a transferência de propriedade.
De acordo com a legislação, 5% do valor arrecadado com o SPVAT será repassado mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito (Contran) para programas de prevenção de acidentes e divulgação do seguro. Outra fatia maior, de 35% a 40%, será enviada para estados e municípios para investimento no transporte público.
Durante o debate sobre o retorno da taxa, a oposição criticou a obrigatoriedade da cobrança, uma vez que a medida atinge também os motoristas que possuem seguro privado.
