E-commerce recorrerá ao STF contra nova regra de tributação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressam, nesta sexta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico. A argumentação é que o artigo ignora a lei que estabelece que micro e pequenas empresas têm direito à cobrança de tributação unificada.

A informação é do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O segmento representa 70% do volume e-commerce, embora no total financeiro movimentado corresponda a 20% do total.

Desde 1º de janeiro, as vendas diretas a consumidores de outros estados estão sob novo regime de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A regra em vigor exige o recolhimento da diferença de alíquota entre os estados de origem e destino da mercadoria e tem efeito maior sobre as transações do e-commerce.

As entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os impostos (oito no total) de forma unificada em uma única guia. Pelas novas determinações do Confaz essa unificação do regime tributário foi deixada de lado.

“Isso inviabiliza o negócio para os micro e pequenos porque eles teriam de pagar várias guias, inclusive nos Estados para onde vendem seus produtos, e eles não têm condições de fazer isso”, explicou Afif ao citar que os pequenos teriam de conhecer a legislação de 27 estados e lidar com a burocracia de cada um deles.

“Tortura burocrática”

Como está agora, comentou Afif, pequenos e grandes têm de cumprir exatamente os mesmos trâmites burocráticos, o que considera impossível. “O Confaz ignorou regras, não aplicou o princípio da diferenciação e submeteu as micro e pequenas empresas à tortura burocrática”, declarou o presidente do Sebrae, ao reclamar que, “em plena era digital, os secretários de Fazenda dos estados criaram um sistema medieval”.

“Nada contra origem e destino. É só usar a nota fiscal eletrônica”, propôs, ao lembrar que com esta nota os participantes do Simples pagam todos os tributos. “É um sistema extremamente racional”, comentou. Afif disse ter alertado o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o problema criado pelos Estados. Comentou que o ministro marcou uma reunião com os secretários de Fazenda e estes não acataram o pedido para cumprir a regra de diferenciação para as pequenas.

Para restabelecer a regra que acabou com o benefício, o presidente nacional do Sebrae optou pela ação de inconstitucionalidade que será apresentada na sexta-feira no STF. “A ação vai pedir a suspensão do artigo 9º do convênio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas”, contou. “É preciso dar um choque de modernidade no Confaz, fazendo com que implementem a nota fiscal eletrônica”, afirmou.

Efeito negativo

Ao defender as micro e pequenas empresas do pagamento de diferentes impostos em guias separadas, Afif informou que as grandes e médias, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, estão contratando escritórios nas diferentes cidades do país para facilitar as vendas de seus produtos.

Para Afif, em um momento de crise econômica e desemprego, esta medida poderá ser um tiro no pé, porque poderá inviabilizar o negócio de 70% de pequenas empresas, sem estrutura nem dinheiro para continuar vendendo fora de suas bases. Em 2014, o comércio eletrônico faturou R$ 35,8 bilhões. No primeiro semestre de 2015 houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhões em faturamento, segundo revelou a 32ª edição do WebShoppers.