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O governo pôs no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 – peça que guia a elaboração do Orçamento do próximo ano – um dispositivo para proibir o Congresso de cortar gastos obrigatórios sem aval do Executivo e retirou as previsões de emendas de relator e de comissão. Os novos mecanismos buscam evitar os transtornos enfrentados durante a votação do Orçamento de 2021.
O Congresso, ao analisar a peça orçamentária deste ano, subestimou as despesas obrigatórias para inflar as emendas parlamentares. Segundo os parlamentares, essa manobra foi feita em acordo com o governo, em troca da aprovação da PEC Emergencial, que criou um novo marco fiscal. O ministro da Economia, Paulo Guedes, rebateu e disse que os congressistas foram além do limite combinado.
O impasse gerou uma crise política, que demorou semanas para ser resolvida. O Orçamento, aprovado no dia 25 de março pelo Congresso, só foi sancionado em 22 de abril, data limite, após governo e parlamentares chegarem a um acordo.
O presidente Jair Bolsonaro vetou R$ 19,8 bilhões em despesas, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias do Executivo. Também fez um bloqueio adicional de R$ 9 bilhões nas discricionárias, que são as verbas para investimento e custeio da máquina pública.
Novo parágrafo na LDO 2022 evita surpresas no Orçamento
Para evitar que esse imbróglio se repita em 2022, o Ministério da Economia acrescentou no projeto da LDO do ano que vem o parágrafo 13 ao artigo sétimo. Esse parágrafo diz que as despesas obrigatórias poderão ter a sua projeção alterada pelo Congresso se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, cuja justificativa para alteração contenha manifestação da área técnica do Executivo responsável pela projeção, que poderá ser ratificada pelo Ministro da Economia. Trata-se de uma inovação, já que esse artigo não estava presente na LDO 2021.
Outra inovação feita no projeto da LDO 2022 foi tirar do texto a previsão de emendas de relator e de comissão. O projeto prevê apenas as emendas individuais, direito de cada senador e deputado, e as emendas de bancada estadual. As emendas de relator foram justamente as infladas durante a votação do Orçamento deste ano. Elas partiram de zero e chegaram a R$ 29 bilhões. Depois, nas negociações, o relator-geral, senador Márcio Bittar (MDB-AC), aceitou cortar R$ 10,5 bilhões.
Os parlamentares têm até o dia 17 de julho para aprovar a LDO, segundo a Constituição. Eles podem fazer as alterações que julgarem necessárias. Porém, atrasos são comuns – e não há punição.
A LDO de 2021, por exemplo, só foi aprovada em 16 de dezembro de 2020, o maior atraso já registrado desde a Constituinte. E o Orçamento em si começou a ser discutido somente em março, tendo sido aprovado no dia 25. Pela lei, o governo é obrigado a encaminhar ao Congresso o projeto da LDO até o dia 15 de abril e do Orçamento até 31 de agosto.
