O governo publicou uma edição extra do Diário Oficial da União, com data de quarta-feira (26), com medidas anunciadas na véspera de Natal pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
A publicação traz a Medida Provisória 597, que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os pagamentos de participação no lucro de até R$ 6 mil. A MP traz uma tabela progressiva de tributação, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%. A alíquota mais alta será cobrada sobre os valores acima de R$ 15 mil.
Também está na edição o Decreto 7.872, que fixa o salário mínimo em R$ 678,00 a partir de 1º de janeiro, e o Decreto 7.873, que trata da concessão de indulto e comutação de penas.
O Diário Oficial também traz a Portaria Interministerial 398, da Fazenda e do Planejamento, que por erro não foi publicada no último dia 21. O texto trata de limites des pagamentos a serem efetuados pelos ministérios em 2012.
