Bolsonaro edita medida provisória que acelera a privatização da Eletrobras

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (23) a medida provisória (MP) 1.031/21, que acelera o processo de privatização da Eletrobras. A MP é semelhante ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo em novembro de 2019, que também autorizava a desestatização da elétrica. Mas esse projeto nunca tramitou e será abandonado. O texto da MP foi entregue pessoalmente por Bolsonaro ao Congresso Nacional, na noite desta terça.

A diferença agora é que a MP permite a inclusão imediata da estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND). Com isso, o BNDES pode dar início aos estudos para a privatização, uma etapa obrigatória e que leva meses. Sem a MP, o governo precisaria esperar o Congresso aprovar o projeto de lei, o que atrasaria o processo. O objetivo é fazer a privatização ainda neste ano.

A MP também condicionará a privatização à sua conversão em lei. Ou seja, somente após a medida ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e convertida em lei é que o governo poderá fazer o leilão da Eletrobras. Enquanto o texto tramita, ele estará autorizado apenas a realizar os estudos necessários.

De todo modo, é uma forma de o governo obrigar o Congresso a se debruçar sobre o tema, já que uma medida provisória tem validade de até 120 dias. Após esse prazo, ela perda a validade e não tem mais efeito.

O governo Michel Temer (MDB) já tinha tentado privatizar a Eletrobras via projeto de lei, mas não teve sucesso. O governo Bolsonaro tentou o mesmo caminho em 2019, mas o texto sequer começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

Ato acontece após ameaça de ingerência política nas estatais

A entrega simbólica da MP feita por Bolsonaro foi acompanhada de uma comitiva formada pelos ministros Paulo Guedes (Economia), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Bento Albuquerque (Minas e Energia). Os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), receberam o texto.

O objetivo, com o gesto, é sinalizar que o governo não retroagiu de sua agenda liberal após Bolsonaro causar uma crise no mercado financeiro ao pedir a demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, por insatisfação com a política de reajuste de preços dos combustíveis. Ele indicou o general Joaquim Luna e Silva, atual diretor da Itaipu, para o posto. A companhia perdeu R$ 102 bilhões em valor de mercado entre sexta e segunda-feira (22).

Outras estatais listadas em Bolsa também foram afetadas, como Banco do Brasil e Eletrobras. O temor é por novas interferências políticas nas empresas, já que Bolsonaro vem defendendo publicamente maior "previsibilidade" nos preços dos combustíveis e barateamento da conta de energia elétrica.

“Nossa agenda de privatizações continua a todo vapor e nós queremos sim enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação que a nossa sociedade precisa”, disse o presidente da República, que atravessou a pé a Praça dos Três Poderes em direção ao Congresso.

"[A MP da Eletrobras é] o primeiro passo do que podemos chamar de uma agenda Brasil. Privatizações, discussões, capitalizações, investimentos, a pauta que andará no Congresso com as reformas. Nós cumpriremos todo o nosso papel com unidade, acima de tudo, respeito aos outros poderes e harmonia. É o que o Brasil precisa para destravar as pautas neste ano", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira.

O que diz a MP sobre a privatização da Eletrobras

A MP prevê que a privatização da Eletrobras será feita a partir da emissão de novas ações da empresa, oferta que não poderá ser acompanhada pela União. Com isso, os atuais acionistas terão seu capital diluído e o governo federal perderá a posição de acionista controlador.

A Eletrobras vai se tornar uma corporation, termo em inglês para definir empresas com capital pulverizado em Bolsa. A companhia não terá um acionista controlador, e sim vários acionistas diferentes, entre minoritários e majoritários. A participação de qualquer acionista com direito a voto não poderá ser maior do que 10% do capital da Eletrobras. O modelo já é utilizado por empresas como Embraer e Renner.

Para reduzir às resistências ao projeto, o governo concordou em manter uma golden share na Eletrobras. A golden share é uma ação de classe especial que dará direito à União a veto em questões estratégicas da companhia. Foi o mesmo modelo utilizado na privatização da Embraer.

A equipe econômica era contra essa ação, pois entende que ela reduz o valor de mercado da empresa privatizada. Porém, teve de ceder, já que há muita resistência no Congresso.

Já a Eletronuclear e a Itaipu, que hoje estão no guarda-chuva da Eletrobras, não serão privatizadas juntas. A MP autorizará o governo a criar uma nova estatal para comandá-las. A Eletronuclear não pode ser vendida, pois há vedação constitucional, e no caso da Itaipu, a proibição está no tratado de criação da usina.

A principal mudança que a MP traz é o direcionamento explícito de recursos para as regiões Norte e Sudeste — além da bacia do São Francisco, proposta que já estava em todas as versões anteriores, a fim de reduzir as resistência no Congresso à privatização da companhia.

A MP define o pagamento de R$ 350 milhões anuais por 10 anos para a bacia do São Francisco; de R$ 295 milhões anuais, também por 10 anos, para redução de custos de geração termelétrica no Norte, particularmente na Amazônia Legal; e de R$ 230 milhões anuais pelo mesmo período para os reservatórios das usinas de Furnas.