Em audiência pública no Congresso para discutir as Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram a forma de concessão de determinados benefícios trabalhistas e previdenciários, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Previdência, Carlos Gabas, afirmaram que programas como o abono salarial, o seguro-desemprego, a pensão por morte e o auxílio doença, do jeito que estão, vão se tornar insustentáveis ao longo do tempo. Barbosa afirmou que as mudanças não têm o objetivo único de ajuste fiscal, e sim uma reforma estrutural e permanente desses programas sociais. Já Gabas enfatizou que esses benefícios precisam se adequar à realidade atual.
Barbosa argumentou que, com a redução dos gastos indevidos com esses programas, estimados em R$ 18 bilhões por ano, sobrará recursos mais para frente para investir na melhora das ações sociais. Acrescentou que, em se tratando das alterações propostas no seguro-desemprego e no abono salarial, é preciso garantir a sustentabilidade do F undo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e alinhar o abono ao que se pratica no 13º salário.
“O abono salarial cresce 22% ano a ano, algo que não é sustentável, se levarmos em conta o crescimento da economia brasileira”, disse o ministro.
Pela regra anterior à MP 665 –editada em dezembro do ano passado, junto com a 664 – quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Agora, há uma carência de seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.
No caso do seguro-desemprego, antes havia uma carência de seis meses de trabalho. Na MP 665, o governo propõe que a pessoa, para ter o primeiro acesso ao benefício, deve ter trabalhado 18 meses e, no segundo acesso, 12 meses. A partir do terceiro acesso voltaria o prazo atual de seis meses.
Insustentável
“As mudanças são necessárias, para garantir a sustentabilidade do seguro desemprego, que cresce 17% ao ano. Não queremos cancelar o seguro-desemprego”, disse Barbosa.
O ministro do Planejamento citou dados estatísticos para justificar as medidas. Disse que o aumento do emprego e da formalização do país foi de 15,5 milhões de 2003 a 2013. A base de segurados da Previdência teve um acréscimo de 30 milhões no mesmo período e o salário mínimo, base para todo sistema de proteção social, subiu 73%. Além disso, a expectativa de vida do brasileiro cresceu 12,4 anos, de 62,5 para 74,9 anos entre 1980 e 2013.
Já o ministro da Previdência, Carlos Gabas, fez um raciocínio semelhante ao falar da MP 664, que torna mais rígidas as regras de aposentadorias, pensão, auxílio-doença , vínculo conjugal e seguro defeso – benefício temporário, no valor de um salário mínimo, pago durante o período em que as atividades de pesca são paralisadas, para possibilitar a preservação das espécies.
“Não podemos fechar os olhos às coisas que acontecem. Estamos vivendo mais. Vamos iniciar um processo de reequilíbrio das contas públicas, para podermos contar com uma Previdência capaz de fazer frente aos desafios”, afirmou Gabas.
Entre outras mudanças na MP 664, o auxílio doença, que era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, passará a corresponder à média das últimas 12 contribuições. Na pensão por morte, hoje não há tempo mínimo de contribuição, tampouco de casamento ou união estável, para ter direito ao benefício. A MP determina período mínimo de dois anos de contribuição para acesso à pensão previdenciária por morte. Também são estabelecidos dois anos de casamento ou união estável.
“Quem já é pensionista não terá valor alterado”, garantiu o ministro da Previdência.
Ainda na MP 664, são excluídos de receber o seguro defeso os trabalhadores de apoio à pesca artesanal e os componentes do grupo familiar do pescador profissional artesanal. Além disso, também não será possível acumular esse benefício com outro vínculo de emprego, ou relação de trabalho..
Os ministros participam de audiência pública com deputados e senadores que integram as comissões mistas do Congresso encarregadas de discutir as duas medidas provisórias. Também estão presentes especialistas e sindicalistas.
