A prefeitura de Curitiba recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. O documento atesta que o município está em dia com as contribuições e apto para receber recursos de transferências voluntárias da União. Na falta do documento, municípios e estados ficam impedidos de fazer acordos, contratos, convênios, financiamentos, liberação de empréstimos por instituições financeiras federais e repasses da compensação previdenciária, além de financiamentos de bancos internacionais, como o BID e o Bird. Para obter o certificado, Curitiba cumpriu e encaminhou à Secretaria de Previdência Social os 29 itens exigidos pelo ministério, entre eles a legislação específica que trata da previdência, o regime jurídico dos servidores e a Lei Orgânica.
Curitiba
