Um ano depois de entrar em vigor, a nova Lei dos Portos ainda não emplacou. Até agora nenhuma das 156 áreas previstas para arrendamento nos portos públicos foi licitada. A aprovação de novos terminais privados e a renovação de concessões também andam devagar.
Em meio a liminares na Justiça, questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e resistência dos operadores portuários, os processos de arrendamentos atrasaram. A previsão é que, com a Copa do Mundo e as eleições, os investimentos só deslanchem a partir de 2015, isso se o governo conseguir acelerar a publicação dos editais ainda nesse ano.
A Lei 12.815, sancionada em 5 de junho de 2013, estabeleceu novas regras para licitação de terminais, instituiu o plano nacional de dragagem e passou a permitir a renovação antecipada de contratos e concessão após 1993, quando entrou em vigor a lei anterior.
Mas a centralização das decisões em Brasília tem deixado os processos mais morosos. De 42 terminais privados que pediram a renovação antecipada das concessões em troca de mais investimentos, apenas dois já receberam o sinal verde da Agência Nacional de Terminais Aquaviários (Antaq).
O governo espera que a iniciativa privada invista R$ 54,2 bilhões no setor, dos quais R$ 31 bilhões até 2015. Mas será difícil que esses investimentos andem tão rápido. "No ano passado, tivemos uma redução dos investimentos em portos porque a aprovação da lei foi tumultuada, inclusive com ações judiciais. Agora, o investimento deve crescer um pouco nesse ano, mas, mesmo assim, os processos estão correndo muito mais devagar do que o esperado", diz Claudio Frischtak, sócio da consultoria Inter B, especializada no setor.
Sem data
"Já devíamos estar construindo novos terminais em Paranaguá, que opera no limite. Mas sequer temos as audiências públicas", lamenta o superintendente do porto paranaense, Luiz Henrique Dividino.
Segundo ele, Paranaguá deve movimentar 50 milhões de toneladas em 2014 7% mais do que no ano passado , mas a demanda é por pelo menos mais 5 milhões de toneladas por ano. "São cargas que vão para Santos (SP) e São Francisco do Sul (SC)" diz.
Segundo a Secretaria Especial de Portos (SEP), as 156 áreas foram distribuídas em quatro blocos de arrendamentos, que podem atrair R$ 17 bilhões. A expectativa era leiloar as áreas do bloco 1 no fim do ano passado, mas questionamentos do TCU atrasaram o andamento do processo.
O Porto de Paranaguá está incluído no bloco dois, cujas audiências públicas tiveram de ser revogadas por causa de liminares e interferência do TCU. A Antaq ainda não definiu novas datas para a realização das audiências públicas.
À deriva
Saiba o que a nova legislação prevê:
Concepção
A lei estabeleceu novos critérios para exploração e arrendamento da iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Ao contrário da legislação anterior, de 1993, pela qual ganhava a licitação quem pagasse o maior valor pela outorga, passou a valer o critério de maior eficiência com menor tarifa maior movimentação possível de carga pelo menor preço por tonelada.
Menos autonomia
Pela antiga legislação, os portos administrados por estados tinham autonomia para elaborar a licitação e definir tarifas. Agora, essa competência fica a cargo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) e da Secretaria Especial de Portos (SEP), vinculada à Presidência da República. Ambas podem delegar atribuições aos estados.
Renovação
A nova legislação permite a renovação antecipada das concessões de terminais que foram realizadas após 1993. Em troca de investimentos, os operadores podem solicitar a prorrogação dos contratos em média de 25 anos por igual período. De 42 terminais que fizeram o pedido oficial em todo o país, apenas dois conseguiram o aval da Antaq, ambos no porto de Santos.
Arrendamentos
O governo estipulou um calendário de novos arrendamentos em portos que passam a ser regidos pelas novas regras. Segundo a SEP, são 156 áreas divididas em quatro blocos e avaliadas em R$ 17 bilhões. A previsão inicial era fazer o primeiro leilão em outubro do ano passado, mas até agora nenhuma das áreas recebeu parecer do Tribunal de Contas da União (TCU). Não há datas nem para a publicação dos editais e nem para os leilões.
Novos terminais
Segundo a SEP, até 19 de maio foram autorizadas a operação de 20 terminais de uso privado (TUPs) novos e a expansão de outros dois, com valor de investimento total de R$ 9,14 bilhões. Ainda não foi aprovado nenhum terminal novo para o Paraná.
