Em votação relâmpago, Câmara altera Lei das Estatais e facilita ida de Mercadante para o BNDES

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13) um projeto que altera trecho da chamada Lei das Estatais, reduzindo de 36 meses para apenas 30 dias o período de quarentena para que pessoas indicadas para a presidência ou direção de empresas públicas possam assumir os cargos. A proposta, que também estende a redução da quarentena às agências reguladoras, teve uma tramitação acelerada na Câmara. Em votação rápida, a alteração foi aprovada por 314 votos a 66. O texto segue agora para o Senado.

O texto aprovado pela Câmara também aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício. Originalmente a proposta apresentada em plenário tratava apenas sobre esses limite de gastos. O ponto que altera a Lei das Estatais foi incluído na última hora pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), relatora do projeto.

Na prática, a decisão abre caminho para que o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado horas antes por Lula para assumir o comando do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), possa ocupar o cargo.

Antes, a norma alterada pela Câmara impedia que pessoas que tivessem ocupado estrutura decisória de partidos políticos ou participado de campanhas eleitorais pudessem tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração de empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Mercadante é coordenador técnico do governo de transição e participou ativamente da campanha presidencial petista.

Em sua justificativa para a mudança, a relatora da proposta afirmou que a quarentena atual é muito extensa e prejudica dirigentes de pequenos partidos. “A quarentena atual é demasiadamente extensa. Atinge inclusive dirigentes de pequenos partidos que são impedidos por três anos de assumir qualquer cargo em um município”, argumentou Coelho em declarações reproduzidas pela Agência Câmara.

Durante a votação, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ironizou a mudança e classificou a proposta de “Emenda Mercadante”, afirmando que a iniciativa se tratava de um “deboche na cara do brasileiro”. “O que esperar de um político corrupto? Mais corrupção e desrespeito às leis e nesses quesitos Lula não decepciona! Nem assumiu e já desrespeita a Lei das Estatais ao indicar Mercadante para presidir o BNDES. É o jeito petista de governar: à margem do que é correto, legal e moral”, publicou o parlamentar em suas redes sociais.

Em junho a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu que a Lei das Estatais deve ser revista para permitir a indicação de políticos para cargos de diretoria e conselhos de administração. Ela afirmou que a lei teria criminalizado a política.

A Lei das Estatais (13.303/2016) foi aprovada há seis anos, em meio às revelações da Operação Lava Jato, e buscava melhorar a governança e blindar essas empresas contra indicações e interferências político-partidárias. Entre outras coisas, a legislação impõe uma série de requisitos – de experiência no setor, por exemplo – para que alguém possa assumir o comando de uma estatal. E impede que pessoas com atuação política recente possam assumir essas empresas.