Anvisa quer isenção de taxas para MEIs

Uma proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades. O objetivo é garantir a segurança dos produtos e serviços e, ao mesmo tempo, gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o país. A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria.

Ao apresentar a proposta na reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, salientou que "a iniciativa começou a ser construída em 2011 e se apresenta como um elemento de transformação para a prática da vigilância sanitária, ao amparar as pessoas que produzem para que o façam sem risco sanitário". Barbano também disse que a ação é um marco no âmbito da regulação sanitária no Brasil. A proposta ficará em consulta pública por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

A ação é direcionada para o MEI, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários. Além da racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária, entre outros.

Pela proposta, a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora. "Queremos que a vigilância sanitária atue como facilitadora para que esses produtores entrem no mercado formal com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas", destacou o diretor-presidente.

Os órgãos de vigilância sanitária classificarão as atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.

Participação

A proposta de Resolução estará disponível na íntegra no site da Anvisa após a publicação da Consulta Pública no Diário Oficial da União (DOU). As contribuições deverão ser encaminhadas de acordo com as regras que serão publicadas junto com a Consulta.