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Legislação

Comissão aprova projeto de incentivo a startups

Um projeto de lei que concede isenção de impostos federais para jovens empresas de tecnologia da informação e comunicação (também chamadas de startups) foi aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

O projeto (PLS 321/2012), de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), institui o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet), para beneficiar empresas com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil e, no máximo, quatro funcionários.

As startups beneficiadas poderão permanecer no sistema por até quatro anos e, depois desse prazo, terão trinta dias para aderir ao Simples Nacional. Caso o faturamento trimestral ultrapasse o valor estipulado, a empresa deverá comunicar sua saída do cadastro, sob risco de receber multa.

Antes de seguir para a Câmara, o texto precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A aprovação de uma lei específica para startups é um pedido antigo das pequenas empresas tecnologia. Por serem negócios com alto potencial de crescimento - e que muitas vezes surgem em universidades -, essas empresas alegam necessitar de legislação menos burocrática e carga tributária menor para terem capacidade de levar o negócio adiante.

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