Fórum que vai formatar lei estadual da MPE estabelece 31 ações

Secretarias estaduais, autarquias e órgãos públicos envolvidos na regulamentação da Lei Complementar nº 163, que prevê melhor condições de negócios para micro e pequenas empresas no estado, encerraram ontem a primeira rodada de avaliação de ações para regulamentação da norma. Cada um dos nove artigos da lei foi discutido pelos integrantes do Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa. O resultado foi a definição de 31 ações prioritárias. As primeiras regulamentações devem ficar prontas até o fim do ano.