Termina nesta terça-feira (31) o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) façam a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O envio do documento através do Portal do Empreendedor é obrigatório para que o empresário mantenha em dia as obrigações fiscais, evite multas e não corra o risco de perder o direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-maternidade.
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Mais de 5,6 milhões de brasileiros trabalham por conta própria como microempreendedores individuais, segundo informações da Receita Federal. Até o dia 16 de maio, apenas 39% dos MEIs entregaram a declaração. No ano passado, o índice fechou em apenas 47%.
A declaração consiste em preencher informações sobre o negócio, como faturamento e quantidade de funcionários. Ao final, a declaração conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, o que foi pago e o que está pendente.
O diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), Valdir Pietrobon, afirma que todos os MEIs devem preencher a declaração, mesmo aqueles que estão inadimplentes. “Sem a declaração, o microempreendedor individual não consegue quitar as mensalidades atrasadas. Para gerar os boletos para pagamento dos débitos em atraso, é preciso primeiro entregar a declaração”, afirma.
O microempreendedor que não realizar os pagamentos em 12 meses e não entregar a declaração anual perde o registro.
Dúvidas
Para quem tem dúvidas sobre como fazer a declaração, o Sebrae, as unidades do Espaço Empreendedor da prefeitura de Curitiba e escritórios de contabilidade podem auxiliar nessa tarefa. De acordo com a legislação, a primeira declaração efetuada pelo microempreendedor pode ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples.
